GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2022
LEI N.º 1.669/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.669/2022
LEI N.º 1.669 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei n.º 1.620/2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício do ano de 2022, na forma em que especifica abaixo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.620/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício financeiro de 2022, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 75.804.979,91 (setenta e cinco milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) e fixa a despesa em R$ 75.804.979,91 (setenta e cinco milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos).”
Art. 2º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.620/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas e contribuições estimadas para 2022, com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS 75.804.979,91
1.1– RECEITAS CORRENTES
Contribuições 17.698.963,00
Receita Patrimonial 17.927.920,96
Outras Receitas Correntes 2.540.000,00
Recursos Arrecadados em exercicios Anteriores 19.682.495,95
1.2 – RECEITAS CORRENTES INTRA
Contribuições 17.955.600,00”
Art. 3º Ficam alterados todos os anexos contendo receitas da Autarquia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Colombo, 21 de setembro de 2022
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal