Gabinete da Prefeita · 19 de dezembro de 2013
LEI 1321/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1321/2013
Altera a redação do art. 27 da Lei 1.299/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Colombo para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal , sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O art. 27 da Lei 1.299, de 16 de julho de 2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Colombo para o exercício de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito poderão ser programadas da seguinte forma:
I – as programações custeadas com recursos provenientes de convênios e contratos ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos e serão inseridas na Lei Orçamentária de 2014, através de créditos adicionais.
II – as programações com recursos de operação de crédito serão contempladas na Lei Orçamentária de 2014, através de créditos adicionais.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em 18 de Dezembro de 2013.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal