SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº. 1528/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1528/2019
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.400.000,00(Sete milhões e quatrocentos mil reais).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.400.000,00(sete milhões e quatrocentos mil reais), como segue:
SUPLEMENTAÇÃO
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
2.000.000,00
0.1.104
25% Sobre demais impostos vinculados à educação
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.104
25% Sobre demais impostos vinculados à educação
300.000,00
33.90.30
Material de Consumo
0.1.104
25% Sobre demais impostos vinculados à educação
1.500.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.104
25% Sobre demais impostos vinculados à educação
2.200.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAUDE
10.301.0018.2.062
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.1.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
600.000,00
10.301.0018.2.063
SAÚDE BUCAL
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.1.303
Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)- Exerc. Corrente
340.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.303
Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)- Exerc. Corrente
60.000,00
10.301.0018.2.095
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.1.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
7.400.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 7.400.000,00(sete milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 11 de dezembro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal