GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2025
LEI N.º 1.869/025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.869/025
LEI N.º 1.869 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, que tem por finalidade formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficaratificado oProtocolode Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná, subscritores do protocolo, que tem por finalidade formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º - Após ratificação, oProtocolode Intenções que consta do Anexo único desta Lei, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora seratificaterá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos legais.
Art. 4º- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 08 de outubro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
https://drive.google.com/file/d/1gbHpFo42uZU8mHQeqKXUryKOAxUzJV5v/view?usp=sharing