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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO · 7 de junho de 2019

LEI N.º 1500/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

LEI N.º 1500/2019

“Dispõe sobre a implantação de cisternas nos prédios públicos da Prefeitura Municipal de Colombo”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica obrigatória a implantação de cisternas para receber e conservar as águas pluviais nos prédios públicos do Município.

Parágrafo único. Entende-se como cisterna, um reservatório no qual se armazena a água da chuva, captada pelas calhas.

Art. 2º. A água das cisternas poderá ser utilizada em atividades como:

I – irrigação de hortas e jardins;

II – higienização do prédio, de pátios, banheiros e outros afins.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 03 de junho de 2019.

VAGNER BRANDÃO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1773, em 7 de junho de 2019. Código identificador 87D698A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.