CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO · 7 de junho de 2019
LEI N.º 1500/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
LEI N.º 1500/2019
“Dispõe sobre a implantação de cisternas nos prédios públicos da Prefeitura Municipal de Colombo”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a implantação de cisternas para receber e conservar as águas pluviais nos prédios públicos do Município.
Parágrafo único. Entende-se como cisterna, um reservatório no qual se armazena a água da chuva, captada pelas calhas.
Art. 2º. A água das cisternas poderá ser utilizada em atividades como:
I – irrigação de hortas e jardins;
II – higienização do prédio, de pátios, banheiros e outros afins.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 03 de junho de 2019.
VAGNER BRANDÃO
Presidente