SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 5 de março de 2018
LEI Nº. 1460/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1460/2018
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000.000,00(vinte milhões de reais). “
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000.000,00(vinte milhões de reais), como segue:
SUPLEMENTAÇÃO
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.010
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS
44.90.51
Obras e Instalações
1.1.009
Pavimentação e Revitalização de Ruas
20.000.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
20.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item IV – o produto de operações de crédito autorizadas no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de ColomboEm, 02 de março de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal