SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 29 de setembro de 2022
LEI Nº. 1671/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1671/2022
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.000,00(cento e quatorze mil reais) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.149.141,56(vinte e oito milhões, cento e quarenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.149.141,56(vinte e oito milhões, cento e quarenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
06
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
11.332.0009.2.018
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
2.100.000,00
11.331.0009.2.022
MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO AOS SERVIDORES
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
340.000,00
07
DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO
04.122.0008.2.020
ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
20.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
15.451.0014.2.049
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA E ADMINISTRAÇÃO DO TRÃNSITO
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente (e)
3.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente (e)
30.000,00
06.244.0013.2.154
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
190.000,00
02
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
14.422.0007.2.005
SERVIÇOS DE ALISTAMENTO MILITAR E IDENTIFICAÇÃO
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente (e)
45.000,00
04.122.0008.2.153
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA E AÇÕES DA SECRETARIA DE GOVERNO
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
14.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
25.000,00
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente (e)
3.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente (e)
15.000,00
03
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL
14.422.0007.2.155
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ÀS POLITICAS ANTI DROGAS
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
5.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
40.000,00
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente (e)
3.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente (e)
15.000,00
04
REGIONAIS ADMINISTRATIVAS
04.122.0004.2.156
MANUTENÇÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
232.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS
04.121.0005.2.007
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
350.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.123.0012.2.030
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABIL
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
40.000,00
09.271.0015.2.031
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
33.90.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
700.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0010.1.003
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ ESCOLAS
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.102
FUNDEB 30% - Exercício Corrente
700.000,00
12.361.0010.1.004
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.102
FUNDEB 30% - Exercício Corrente
1.500.000,00
44.90.61
Aquisições de Imóveis
0.1.102
FUNDEB 30% - Exercício Corrente
1.800.000,00
12.361.0010.2.046
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 30%
33.90.30
Material de Consumo
0.1.102
FUNDEB 30% - Exercício Corrente
500.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.102
FUNDEB 30% - Exercício Corrente
500.000,00
12.365.0010.2.057
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – RECURSOS 5%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.163
FNDE/MANUT.EDUC.INFANTIL TRANSF.DIRETA(163)
300.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
800.000,00
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0010.2.053
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PARTE MUNICIPAL
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.170
PAR Ônibus Escolar Termo 202103890-4/2021 (170)
226.622,88
12.361.0010.2.055
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.32
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
800.000,00
12.361.0010.2.061
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
0.1.107
Salário Educação – Exercício Corrente
2.500.000,00
12.365.0010.2.058
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO INFANTIL
33.90.32
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
800.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.301.0018.2.062
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
33.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
600.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
3.328.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.510
Taxas Exercício Poder de Policia)-Exercício Corrente
800.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
206.500,00
10.301.0018.2.064
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS
33.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
1.000.000,00
33.90.30
Material de Consumo
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
100.000,00
10.302.0021.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
31.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
30.000,00
33.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
70.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
780.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0016.2.138
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
1.000.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.010
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DO PROGRAMA "COLOMBO MAIS ASFALTO"
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.211
Conv. 899659/2020 MDR Pavimentação da Rua João Couto (211)
238.856,00
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
04
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS
18.542.0031.1.207
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
33.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
0.3.511
Taxas pela Prestação de Serviços-Exercício Anterior
300.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
3.000.000,00
05
DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES
18.541.0031.2.108
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
700.000,00
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E TRABALHO
02
DEPARTAMENTO DE TURISMO
23.695.0029.1.014
PROGRAMA "VALORIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO"
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
200.000,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
01
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0022.2.159
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
20.000,00
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
10.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
270.000,00
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
16.100,00
02
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0023.1.034
CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A PRATICA DE ESPORTE E LAZER
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.016
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
175.062,68
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.210
Convênio nº 870/2022 - SEDU/PR Meu Campinho(210)
320.000,00
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.212
Convênio nº10572022 - SEDU/PR Meu Campinho Mauá (212)
350.000,00
27.812.0023.2.160
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
76.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
76.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
28.263.141,56
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 27.849.141,56 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) como segue:
R E D U Ç Ã O
03
GABINETE DO VICE PREFEITO MUNICIPAL
01
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0004.2.003
ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE PREFEITO
33.90.14
Diárias- Civil
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
13.000,00
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
12.000,00
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
6.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
12.000,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
02
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0023.2.160
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
33.90.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
71.000,00
TOTAL REDUÇÃO
114.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 28 de setembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal