GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2022
LEI N.º 1.625/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.625/2022
LEI N.º 1.625 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação com a aplicação da Lei n.º 14.113/2020 aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB aos profissionais da educação básica relativo ao ano de 2021, conforme previsão da Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
§ 1º A distribuição das eventuais sobras de recursos através do rateio terá como base as transferências do FUNDEB recebidas no período de janeiro a dezembro do ano de 2021, sendo o valor rateado correspondente ao montante faltante para atingir o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, tendo como margem de segurança o percentual máximo de 1% (um por cento) além do mínimo.
§ 2º Considera-se como valor remanescente para rateio, o saldo financeiro existente no ano de 2021 após deduzidas todas as despesas com o pagamento do pessoal do quadro da Secretaria Municipal da Educação vinculado ao FUNDEB, inclusive encargos sociais incidentes.
§ 3º O saldo remanescente para fins de rateio será apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, farão jus ao recebimento do rateio das sobras do FUNDEB os profissionais da educação em efetivo exercício, cuja remuneração se dá pela rubrica de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Consideram-se efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caputdeste artigo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o Município, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 3º O valor a ser repassado aos profissionais referidos nesta Lei será pago via depósito bancário, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento do Município de Colombo.
Art. 4º A distribuição das sobras dos recursos através de rateio será paga aos profissionais da educação básica com base na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2022.
Art. 5º O pagamento do rateio será realizado observando a carga horária base de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. O servidor que detenha 02 (dois) padrões de 20 (vinte) horas semanais, ou que tenha optado pela extensão de jornada, ou cuja carga horária seja de 40 (quarenta) horas semanais fará jus ao pagamento proporcional à carga horária adicional.
Art. 6º Os servidores contratados durante o exercício de 2021, e cujos contratos estejam vigentes, receberão o rateio de forma proporcional, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 7º Os servidores contratados durante o exercício de 2021 e que já tiverem seu vínculo contratual encerrado receberão o rateio de forma proporcional, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 8º Por se tratar de parcela cujo caráter é de abono eventual único, os valores recebidos a título de rateio não integrarão a remuneração dos servidores, bem como não serão computadas para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, nem integrarão o salário de contribuição previdenciário.
Art. 9º Faculta-se ao Poder Executivo Municipal destinar parte dos recursos correspondentes à rubrica de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º da Lei nº 14.113/2020 para o custeio de reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial e outras verbas compatíveis com a Lei nº 14.113/2020.
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 17 de fevereiro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal