Gabinete da Prefeita · 22 de dezembro de 2020
LEI 1555/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1555/2020
Declara de Utilidade Pública as Filiais da Irmandade Evangélica Betânia.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e Eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam declaradas de Utilidade Pública as seguintes Filiais da Irmandade Evangélica Betânia, associação privada, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de Educação e de Assistência Social, sediadas no Município de Colombo:
I – Centro de Educação e Inclusão Social Betânia, inscrita no CNPJ sob nº 75.148.874/0004-32, localizado na Rua Judith Schluga, 629, Centro Industrial Mauá, Colombo, Paraná;
II – Escola Estância Betânia, inscrita no CNPJ sob nº 75.148.874/0006-02, localizada na Rua Francisco Caetano Coradin, 42, Roseira, Colombo, Paraná;
III – Centro de Capacitação Profissional – Hotel Estância Betânia, inscrita no CNPJ sob nº 75.148.874/0003-51, localizado na Rua Francisco Caetano Coradin, 42, Roseira, Colombo, Paraná.
Art. 2º. As Filiais da entidade descrita no artigo 1º, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverão apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Colombo, relatório circunstanciando dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a Filial da Entidade:
I - deixar de cumprir por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 472, de 06 de maio de 1992.
Colombo, 17de dezembro de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal