Gabinete da Prefeita · 6 de março de 2020
LEI 1532/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1532/2020
Dispõe sobre a alteração da forma de reiterar a imunidade anual do Imposto Predial e Territorial dos templos religiosos no município de Colombo e da outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e Eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica determinada, no âmbito do Municipalidade Colombo, a reiteração automática da imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de todas as organizações religiosas contempladas pelo Artigo 150, Inciso VI, Alínea b da Constituição Federal, que possuam imóvel próprio, comprovado com escritura e registro do imóvel onde funciona o templo religioso e demais construções usadas pela instituição dentro do referido imóvel.
Parágrafo Único. (VETADO).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, Em 05de marçode 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal