SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 15 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.889, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.889, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N.º 1.889, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.741.360,00 (dez milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais)”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.741.360,00 (dez milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0012.2.040
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.510
Taxas Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente
300.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
01
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
16.482.0027.2.044
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.251
Convênio MC nº 965736/2024 - PAC Jardim das Graças (251)– Exercício Corrente
265.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
3.500.000,00
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.104
25% Sobre demais Impostos Vinculados à Educação- Exercício Corrente
1.000.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.104
25% Sobre demais Impostos Vinculados à Educação- Exercício Corrente
950.000,00
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
815.000,00
12.365.0010.2.057
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS 5%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB- Exercício Corrente
2.000.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB- Exercício Corrente
650.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE
10.302.0021.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
31.50.43
Subvenções sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
200,00
33.50.43
Subvenções sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
410.500,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - SUAS
08.244.0016.2.080
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.249
Convênio nº 102/2025 - SECID/PR Aquisição veículo (249) – Exercício Corrente
103.455,00
03
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.245.0016.2.088
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
147.500,00
08.243.0017.6.142
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
185.500,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.010
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "COLOMBO MAIS ASFALTO" e "COLOMBO PRIMEIRO ASFALTO".
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.264
Contrato de Repasse MCID nº 966805/2024 - Calçadas Rua Grajaú (264) - Exercício Corrente
384.205,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0023.2.160
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
33.90.31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
30.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
10.741.360,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 9.967.660,00 (nove milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), e item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 773.700,00 (setecentos e setenta e três mil e setecentos reais) como segue:
R E D U Ç Ã O
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE
10.301.0018.2.062
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
33.71.70
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
410.700,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE INFRAESTRUTURA
08.244.0016.1.008
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
363.000,00
TOTAL REDUÇÃO
773.700,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 12 de dezembro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal