SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 5 de agosto de 2025
LEI 1857/2025 LDO 2026 - ANEXO 3 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO RENUNCIA DE RECEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI 1857/2025 LDO 2026 - ANEXO 3 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO RENUNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE COLOMBO
Planejamento e Orçamento
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2026
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
ITBI - Imposto de Transmissão
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
ISSQN
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
Contribuições para Melhorias
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
Taxa de Alvará, localização e
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
COSIP
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
Imp Predial
Concessão de Isenção emCaráter Não Geral
Economia Local/ReceitaMunicipal/Contribuintes
839.212,39
916.828,83
999.349,81
Aperfeiçoamento dosistema de controle e cobrança dos tributos de competência do Município, e otimização dos processos de fiscalização, com adoção de medidas que estimulem o pagamento de tributos no prazo estabelecido e utilização de sistema de dados georreferenciados para atualização cadastral das unidades prediais e territoriais.
TOTAL
839.212,39
916.828,83
999.349,81
–
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO.
Notas:
Nota 01: De acordo com art. 14, §1º da Lei de Complementar nº 101/2000: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. "