SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 1.744, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1.744, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais), como segue:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23- Autarquia Colombo Previdência
001 – Previdência Plano Financeiro
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
333908600000000000
Compensações a regimes de
previdência
11049 – Compensação entre Regimes Previdenciários – Plano Financeiro – Fundo em Repartição (PF)
1.200.000,00
002 – Previdência Plano Previdenciário
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
33908600000000000
Compensações a regimes de previdência
01551 – Compensação entre Regimes Previdenciários – Fundo de Capitalização (PP)
700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 22 de novembro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal