Gabinete da Prefeita · 28 de agosto de 2017
LEI N° 1439/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1439/2017
Altera dispositivos da Lei nº 977/2006.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 13 da Lei 977, de 27 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os servidores ocupantes dos Cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Colombo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única”. (NR)
Art. 2º. A tabela prevista no Anexo II da Lei 977 de 27 de dezembro de 2006, em razão do disposto no art. 1º passa a ser a seguinte:
Anexo II
Símbolo
Função
Subsídio
DAS-1
Diretor Geral
R$ 8.728,27
DAS-2
Controlador Interno
R$ 8.572,45
DAS-2
Assessor Jurídico
R$ 8.572,45
DAS-3
Chefe de Gabinete
R$ 7.793,14
DAS-3
Chefe de Divisão
R$ 7.793,14
DAS-4
Assessor de Imprensa
R$ 5.299,30
DAS-4
Assessor de Informática
R$ 5.299,30
DAS-4
Chefe de Setor de Tesouraria
R$ 5.299,30
DAS-5
Chefe de Setor
R$ 2.805,52
CC-1
Assessor Parlamentar
R$ 7.169,66
Art. 3º. Ficam extintos os seguintes Cargos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Colombo:
04 (quatro) Assistentes Administrativos – Símbolo CC-2
03 (três) Auxiliares Administrativos – Símbolo CC-3
02 (dois) Auxiliares de Serviços – Símbolo CC-4.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 24 de agosto de 2017.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal