GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2022
LEI N.º1.627
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º1.627
LEI N.º1.627 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO PARANÁ PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL MERCADO BRASIL
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.098, de 11 de março de 2009, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem público ao Estado do Paraná para a implantação do Programa Federal Mercado Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 24 de fevereiro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal