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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2022

LEI N.º1.627

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º1.627

LEI N.º1.627 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO PARANÁ PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL MERCADO BRASIL

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.098, de 11 de março de 2009, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem público ao Estado do Paraná para a implantação do Programa Federal Mercado Brasil.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 24 de fevereiro de 2022.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2464, em 25 de fevereiro de 2022. Código identificador 80E16D53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.