Gabinete da Prefeita · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº 1429/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1429/2016
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 557, de 04 de maio de 1995.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 557, de 04 de maio de 1995 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Os Cemitérios de caráter público serão construídos, administrados e mantidos pela Prefeitura Municipal ou, no caso de delegação a particulares, mediante concessão ou permissão do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 16 de dezembro de 2016.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1152, em 20 de dezembro de 2016. Código identificador 7FD1677A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.