Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 26 de outubro de 2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº. 40

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº n.º 1.707/2023 , em assembleia ordinária, no dia 22 de outubro de 2026. Resolve:

Art 1° - Aprovar a adesão á Deliberação nº 62/2026 CEDCA que prorroga o prazo de execução da Deliberação nº 013/2024 CEDCA referente ao repasse de recurso para o aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), até 31 de Dezembro de 2027.

Art 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGUINALDO VIEIRA JUNIOR

Presidente do CMDCA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3644, em 26 de outubro de 2026. Código identificador 7E9A1C7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.