SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 26 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº. 40
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº n.º 1.707/2023 , em assembleia ordinária, no dia 22 de outubro de 2026. Resolve:
Art 1° - Aprovar a adesão á Deliberação nº 62/2026 CEDCA que prorroga o prazo de execução da Deliberação nº 013/2024 CEDCA referente ao repasse de recurso para o aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), até 31 de Dezembro de 2027.
Art 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AGUINALDO VIEIRA JUNIOR
Presidente do CMDCA