GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2022
LEI N.º 1.637/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.637/2022
LEI N.º 1.637 DE 5 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei Municipal n.º 1.451, de 22 de dezembro de 2017.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 3º e 9º da Lei Municipal n.º 1.451, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento para instalação das Estações de Rádio Base – ERB’s, infraestruturas de suporte, equipamentos de telecomunicações e afins, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...................................
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§ 3º ..........................................
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II – Poste de até 20.000mm (vinte mil milímetros): 10 (dez) UFC’s;
III – Poste de 20.001mm (vinte mil e um milímetros) a 30.000mm (trinta mil milímetros): 12 (doze) UFC’s;
IV – Torre com altura de até 30.000mm (trinta mil milímetros): 15 (quinze) UFC’s;
V – Torre com altura entre 30.001mm (trinta mil e um milímetros) e 40.000mm (quarenta mil milímetros): 40 (quarenta) UFC’s;
VI – Torre com altura entre 40.001mm (quarenta mil e um milímetros) e 50.000mm (cinquenta mil milímetros): 60 (sessenta) UFC’s;
VII – Torre com altura entre 50.001mm (cinquenta mil e um milímetros) e 60.000mm (sessenta mil milímetros): 100 (cem) UFC’s;
VIII – Torre com altura superior a 60.001mm (sessenta mil e um milímetros): 150 (cento e cinquenta) UFC’s.” (NR)
“Art. 9º .......................
I - ...............................
a) Mastro: é a estrutura vertical utilizada para suporte de antenas com até 6.000mm (seis mil milímetros) de altura;
............................
c) Poste: é a estrutura vertical com altura máxima de 30.000mm (trinta mil milímetros), utilizada para serviços públicos e apta a comportar equipamentos de telecomunicações;” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 5 de maio de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal