GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2025
LEI N.° 1.885/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.885/2025
LEI N.° 1.885 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Celebrar.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu, Helder Luiz Lazarotto,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a filial da Associação de Assistência Social Celebrar, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 42.328183/0002-08, com endereço na Rua do Pequi nº 18, Bairro São Dimas, CEP 83.411-730, Município de Colombo-PR.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 27 de novembro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal