SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 25 de julho de 2024
LEI Nº 1792, DE 17/07/2024 - ANEXO 3 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO RENUNCIA RECEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1792, DE 17/07/2024 - ANEXO 3 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO RENUNCIA RECEITA
Planejamento e Orçamento
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
Imp Predial
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Economia Local/Receita Municipal/Contribuintes
829.783,24
912.764,59
944.714,31
Aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança dos tributos de competência do Município, e otimização dos processos de fiscalização, com adoção de medidas que estimulem o pagamento de tributos no prazo estabelecido e utilização de sistema de dados georreferenciados para atualização cadastral das unidades prediais e territoriais.
ITBI - Imposto de Transmissão
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
ISSQN
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
Contribuições para Melhorias
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
Taxa de Alvará, localização e
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
COSIP
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
TOTAL
829.783,24
912.764,59
944.714,31
–
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO.
Notas:
De acordo com art. 14, §1º da Lei de Complementar nº 101/2000: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. "