GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2023
LEI N.º 1711/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1711/2023
LEI N.º 1711, DE 05 DE MAIO DE 2023
Institui a Contribuição de Melhoria
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Contribuição de Melhoria que obedecerá ao disposto nesta Lei.
FATO GERADOR
Art. 2º- A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública de infraestrutura urbana, que gere benefício econômico e específico à imóvel de particular, de modo direto ou indireto.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria, na data da conclusão da obra ou de suas respectivas parcelas.
§ 2º Cada imóvel será considerado como integralmente atingido pelo benefício, se qualquer de suas testadas, ainda que parcialmente, estiver localizada dentro da zona de influência da obra pública.
§ 3º Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-se por obra pública toda benfeitoria realizada por execução direta ou indireta.
SUJEITO PASSIVO
Art. 3º. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
Parágrafo único. Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem, ou em nome de quem estiver cadastrado no cadastro imobiliário do município.
Art. 4º A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel, mesmo após sua transmissão aos adquirentes ou sucessores, a qualquer título.
§ 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou o foreiro.
§ 2º Responderá pelo pagamento do tributo o incorporador ou organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que potencialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão de execução de obra pública.
DETERMINAÇÃO DO VALOR
Art. 5º Para se determinar o valor da Contribuição de Melhoria, inicialmente deverão ser calculados dois parâmetros:
I - Rateio do custo total ou parcial da obra - RCO;
II - Cálculo da valorização imobiliária - CVI.
§ 1º O valor da Contribuição de Melhoria a ser imputado a cada contribuinte, será o menor valor, entre aquele obtido pelo rateio do custo da obra e o da valorização imobiliária, sempre que:
I - “RCO” for menor do que o ”CVI”: O Valor do tributo será: “RCO”;
II - “RCO” for maior do que o ”CVI”: O Valor do tributo será: “CVI”.
§ 2º O teto global máximo da Contribuição de Melhoria está limitado ao custo total da obra pública realizada, onde poderão também ser computadas as despesas com:
I - estudos;
II - projetos;
III - fiscalização;
IV - desapropriação;
V - administração;
VI - execução;
VII - financiamentos;
VIII - prêmios de reembolso;
IX - juros não excedentes a 12% (doze por cento) ao ano;
X - outros de praxe em financiamento e empréstimo;
XI - demais gastos necessários à realização das obras.
§ 3º O teto individual máximo da Contribuição de Melhoria corresponde ao acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 4º De acordo com as características geométricas dos terrenos, o rateio do custo da obra poderá ser feito de forma isolada ou conjugada, na proporção:
I – da área das testadas pela metade do eixo da rua;
II – da metragem linear das testadas;
III – da área do terreno.
§ 5º O cálculo da valorização imobiliária depende de dois cenários, que influenciam no valor dos imóveis:
I - a condição anterior à execução da obra pública que terá por consequência a valorização do bem;
II - a situação após a execução da obra e a resultante valorização de cada imóvel.
METODOGIA DE CÁLCULO
Art. 6º Para calcular o valor da Contribuição de Melhoria, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação aplicará as seguintes fórmulas de cálculo:
I - Rateio do Custo da Obra
a) Em função das áreas de Influência
---------------------------------------------
IHf ATi
CMi = CT x ----------- x ------------
ΣIHf ΣATfi
---------------------------------------------
onde:
CMi: Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel;
CT: custo total da obra, a ser ressarcido;
IHf: índice de hierarquização de benefício de cada faixa;
ATi: área territorial de cada imóvel;
ATfi: área territorial, de cada faixa individual;
Σ: sinal de somatória.
b) Em função das áreas das testadas
------------------------------------------------
CTO
RCTO= ------------ x ALB
ΣATP
------------------------------------------------
onde:
RCTO: Rateio do Custo Total da Obra;
CTO: Custo Total da Obra;
ATP: Área Total Pavimentada (m2);
ALB: Área Lindeira Beneficiada (TI x LR);
TI: Testada do Imóvel;
LR: 50% da Largura da Rua;
Σ: Sinal de Somatória.
II - Valorização Imobiliária:
----------------------
VI= VVI x PVI
----------------------
onde:
VI: Valorização Imobiliária;
VVI: Valor Venal do Imóvel;
PVI: Percentual de Valorização Imobiliária.
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 7º A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I - simples reparação ou manutenção das obras;
II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III - colocação de guias e sarjetas;
IV - obras de pavimentação executadas na zona rural;
V - recapeamento asfáltico;
VI - obras de natureza administrativa e assistência social;
VII - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.
ISENÇÃO
Art. 8º Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público da União, dos Estados e do Município, e suas respectivas autarquias.
Art. 9º O Poder Executivo poderá determinar que a Prefeitura Municipal absorva parcela do custo total da obra pública, tendo em vista:
I - a natureza da obra;
II - os benefícios para os usuários;
III - as atividades econômicas predominantes;
IV - o nível de desenvolvimento da região;
V - o princípio constitucional da capacidade contributiva.
Art. 10. Quando se tratar de imóvel com mais de uma testada beneficiada pela obra, o rateio do custo da obra será realizado em função da média da somatória das dimensões das testadas.
Art. 11. Serão integralmente absorvidos pela Prefeitura Municipal:
I – as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do município;
II – o valor relativo aos imóveis isentos da Contribuição de Melhoria;
III – as importâncias que, em função de limite fixado, não puderem ser objeto de lançamento;
IV – o valor referente às áreas de benefício comum (áreas de cruzamentos, escape).
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 12. Com a finalidade de levar ao conhecimento dos contribuintes a realização de obra pública geradora de obrigação tributária, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação deverá publicar, antes do lançamento para arrecadação do tributo, Edital de Contribuição de Melhoria, em jornal de circulação local ou regional, diário oficial e site oficial do município, contendo os seguintes elementos:
I - órgão da prefeitura, responsável pela obra;
II - memorial descritivo do projeto e finalidades da obra;
III - descrição, especificações e custo da obra;
IV - delimitação da área de influência;
V - parcela do custo da obra a ser tributada pela Contribuição de Melhoria;
VI - critério de repartição do tributo;
VII - relação dos imóveis beneficiados pela obra;
VIII - prazo e condições de pagamento;
IX - classificação contábil da receita;
X - exclusão e extinção do crédito tributário;
XI - processo administrativo tributário – impugnação.
XII - outros elementos pertinentes.
§ 1º A critério do Poder Tributante, o Edital de Contribuição de Melhoria deverá ser elaborado e publicado:
I - antes do início da obra;
II - durante a realização da obra.
LANÇAMENTO
Art. 13. Executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para determinados imóveis, de modo justificar o início da arrecadação da Contribuição de Melhoria, o Poder Tributante materializará o crédito tributário mediante o lançamento do tributo para os imóveis já atingidos pelas obras totalmente concluídas, ou observadas as fases já finalizadas, quando for o caso.
Parágrafo único. Entende-se por conclusão da obra o que ocorrer primeiro:
I - o recebimento provisório da obra pelo órgão público ou pela entidade pública responsável pela mesma;
II - o recebimento definitivo da obra pelo órgão público ou pela entidade pública responsável pela mesma, quando dispensado o recebimento provisório citado na inciso I;
III - colocação da obra à disposição dos usuários.
Art. 14. O órgão fazendário responsável pelo lançamento providenciará a arrecadação do crédito tributário de cada imóvel atingido pela obra, notificando seus titulares diretamente ou por meio de edital, publicado no órgão oficial do Município, contendo no mínimo as seguintes informações:
I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II - prazo para pagamento, prestações e vencimentos;
III - local de pagamento;
IV - prazo para impugnação.
Art. 15. Na impossibilidade de localizar-se o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação ou via remessa postal, considerar-se-á efetivado o lançamento, desde que haja publicação do Edital de Contribuição de Melhoria, ou sua fixação na Prefeitura Municipal.
Art. 16. O lançamento do tributo deverá ser feito de ofício, imediatamente após a conclusão da obra.
§ 1º No lançamento do tributo, deverá haver correlação entre:
I - o limite global do custo efetivo da obra;
II - o teto individual, obtido pela distribuição do custo efetivo total da obra, na proporção das testadas dos imóveis;
III - a importância da valorização imobiliária.
§ 2º Se após o lançamento for verificada inconsistências entre os parâmetros do § 1º, do art.16, o Poder Tributante deverá:
I - ajustar o valor do tributo;
II - restituir ao contribuinte, diferenças pagas indevidamente.
§ 3º Para efeito de lançamento, a Contribuição de Melhoria será convertida em Unidades Fiscais de Colombo - UFC, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador, e parafins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor desse parâmetro fiscal, vigente à data do vencimento em cada uma das parcelas.
ARRECADAÇÃO
Art. 17. A Contribuição de Melhoria poderá ser arrecadada nos cofres da Fazenda Pública Municipal, nas seguintes condições:
I - em um só pagamento, com desconto a ser regulamentado por Decreto;
II - em até 12 (doze) parcelas mensais;
III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
V - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais;
VI - em até 60 (sessenta) parcelas mensais;
VII - em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, subordinado a avaliação de caráter social que demonstre a hipossuficiência, conforme regulamentação.
§ 1º Em se tratando de pagamento parcelado, a primeira parcela será recolhida até 10 (dez) dias após a data do seu lançamento e a segunda parcela até 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira parcela, e assim sucessivamente.
§ 2º A critério do Executivo Municipal, poderá ou não incidir juros simples de 1% (um por cento) ao mês, para o pagamento de parcelas da Contribuição de Melhoria, quando se tratar de execução de obras com recursos próprios do município.
§ 3º O contribuinte poderá optar pelo prazo e condições de pagamento.
§ 4º É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes.
§ 5º O valor mínimo de cada parcela da Contribuição de Melhoria, não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) da UFC.
§ 6º Aos contribuintes que deixarem de se manifestar sobre a opção de pagamento no prazo estabelecido, o lançamento será realizado pelo valor à vista em parcela única.
IMPUGNAÇÃO
Art. 18. O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Edital de Contribuição de Melhoria, ou do recebimento da notificação do lançamento, para a impugnação de quaisquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 1º O requerimento de impugnação deverá ser dirigido à Secretaria da Fazenda do Município, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo-tributário.
§ 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem terá efeito de obstar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento, à arrecadação e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo-tributário:
I - quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal;
II - quando a impugnação for apresentada por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo.
§ 4º Os requerimentos de impugnação contra lançamentos relativos à Contribuição de Melhoria, serão julgados de acordo com as normas que regem o contencioso administrativo-tributário.
ATRASO E FALTA DE PAGAMENTO
Art. 19. A falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas implicará no vencimento das parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito à inscrição em Dívida Ativa, independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte do município.
§ 1º A falta de pagamento das parcelas ou total do débito, implicará além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor vencido diariamente, até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento.
§ 2º Os juros de mora incidem sobre o valor integral do crédito tributário (tributos mais multa mais atualização monetária).
Art. 20. A arrecadação proveniente de multas e juros de mora da Contribuição de Melhoria, e multas e juros de mora da Dívida Ativa da Contribuição de Melhoria, deverão ser classificadas contabilmente, em contas específicas, para cada Edital de Contribuição de Melhoria, de acordo com o Plano de Contas da Receita.
CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 21. Os créditos tributários terão o seu valor monetário corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, desde a data da ocorrência do fato imponível, até a data do seu pagamento.
§ 1º No caso de inexistência do indicador mencionado no caput, será utilizado outro indicador oficial, aplicável na correção de débitos fiscais que venha substituí-lo.
§ 2º Os prazos contidos neste artigo serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, quando se tratar de dias.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Fica o chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a União e com o Estado para efetuar o lançamento, a arrecadação e a cobrança da Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública executada na esfera Federal ou Estadual, cabendo ao município porcentagem na receita arrecada.
Parágrafo único. O chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar, mediante Decreto, as instruções complementares aplicáveis à Contribuição de Melhoria que se fizerem necessárias.
Art. 23. Compete ao órgão fazendário do município lançar a Contribuição de Melhoria, com base nos elementos que lhe forem fornecidos pelo órgão responsável pela execução da obra ou melhoramento.
Art. 24. Na ausência de disposições expressas na Legislação Tributária do Município, a autoridade competente poderá aplicar:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário, inseridos na:
a) Constituição Federal;
b) Código Tributário Nacional;
c) Leis federais complementares;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas regulamentares para a aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Colombo, 05 de maio de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal