GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2022
LEI N.° 1.677/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.677/2022
LEI N.º 1.677 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.321.000,00 (dois milhões trezentos e vinte um mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.321.000,00 (dois milhões trezentos e vinte um mil reais), como segue:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23 - Autarquia Colombo Previdência
002 - Previdência Plano Previdenciário
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
3190010000000000000
Aposentadorias, Reservas Remun. e Reformas
040 - Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior
898.000,00
3190030000000000000
Pensões, Exclusive do RGPS
040 - Recurso de Fonte RPPS - Exercício Anterior
169.000,00
003 - Administração
0009.0122.0003.2025 - Gestão Previdenciária de materiais e Serviços da Sede da Autarquia
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
3190110000000000000
Vencimentos e Vantagens
1001 - Recurso de Fonte RPPS
158.000,00
3190160000000000000
Outras despesas Variáveis
1001 - Recurso de Fonte RPPS
25.000,00
3191130000000000000
Obrigações Patronais - RPPS
1001 - Recurso de Fonte RPPS
51.000,00
3390080000000000000
Outros Benefícios Assistenciais
1001 - Recurso de Fonte RPPS
1.000,00
3390330000000000000
Passagens
1001 - Recurso de Fonte RPPS
500,00
3390350000000000000
Serviços de Consultoria Técnica ou Jurídica
1001 - Recurso de Fonte RPPS
26.000,00
3390360000000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1001 - Recurso de Fonte RPPS
1.500,00
3390390000000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001 - Recurso de Fonte RPPS
126.000,00
3390400000000000000
Serviços de Tecnologia
1001 - Recurso de Fonte RPPS
45.000,00
3390470000000000000
Obrigações Tributárias e Contributivas
1001 - Recurso de Fonte RPPS
800.000,00
4490520000000000000
Equipamentos e Material Permanente
1001 - Recurso de Fonte RPPS
20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais), inciso II – provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.241.600,00 (um milhão duzentos e quarenta e um mil e seiscentos reais) e inciso III – anulação parcial no valor de R$ 250.400,00 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos reais) como segue:
REDUÇÃO
23 - Autarquia Colombo Previdência
002 - Previdência Plano Previdenciário
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
33903900000000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
040 - Recurso de Fonte RPPS
8.000,00
3390910000000000000
Sentença Judicial
040 - Recurso de Fonte RPPS
189.000,00
339098000000000000
Indenizações
040 - Recurso de
Fonte RPPS
41.000,00
003 - Administração
0009.0122.0003.2025 - Gestão Previdenciária de matérias e Serviços da Sede da Autarquia
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
3190130000000000000
Obrigações Patronais - RPPS
1001 - Recurso de Fonte RPPS
8.000,00
3190940000000000000
Indenizações
1001 - Recurso de Fonte RPPS
450,00
3390140000000000000
Diária
1001 - Recurso de Fonte RPPS
3.500,00
3390910000000000000
Sentenças Judiciais
1001 - Recurso de Fonte RPPS
450,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 8 de novembro de 2022.
ALCIONE LUIZ GIARETTON
Prefeito Municipal