GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2023
LEI N.º 1.745/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.745/2023
LEI N.º 1.745, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI:
I - incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social;
II - que tenha como fato gerador as operações de registro ou averbação de imóvel provenientes de sentença judicial no âmbito do programa Moradia Legal para os beneficiários que possuírem apenas um imóvel e que se enquadrem neste programa, na forma da Lei Municipal nº 1.646/2022.
Art. 2º A fruição indevida dos benefícios de que trata esta Lei sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o tributo devido, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 22 de novembrode 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal