GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2025
LEI N.° 1.855/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.855/2025
LEI N.° 1.855 DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei Municipal n.º 1740, de 03 de outubro de 2023 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.740, de 03 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, no Município de Colombo, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos, que tem por objetivo a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres no Município de Colombo.” (NR)
Art. 2º - O art. 7º da Lei Municipal nº 1.740, de 03 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Parágrafo único. O gestor do Fundo é o Secretário Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos.” (NR)
Art. 3º - O art. 13 da Lei Municipal nº 1.740, de 03 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Em caso de fusão, desmembramento ou extinção da Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos, as atribuições previstas nesta Lei serão exercidas pela Secretaria à qual estiver vinculado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM de Colombo.” (NR)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 23 de julho de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal