GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.828 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.828 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Semana Municipal do Trânsito conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Colombo a Semana Municipal do Trânsito a ser comemorada anualmente no período de 18 a 25 de setembro, conforme define o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A Semana Municipal do Trânsito tem os seguintes objetivos:
I - melhorar as condições do trânsito em Colombo por meio da educação e conscientização da população;
II - realizar palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
III - conscientizar a comunidade sobre os problemas no tráfego e sobre a responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da segurança no sistema;
IV - promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
V - conscientizar os adolescentes sobre a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem agentes multiplicadores da educação e segurança no trânsito;
VI - promover campanhas de esclarecimento alertando sobre a importância do cinto de segurança, a proibição do uso do celular na direção, uso de bebidas alcoólicas e indicando condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
VII - debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre duas rodas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações não governamentais Estaduais ou Federais – ONGs e Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana do Trânsito.
Art. 4º A Semana Municipal do Trânsito fará parte integrante das atividades previstas na Semana Nacional do Trânsito, devendo constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 20 de dezembro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal