Gabinete da Prefeita · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº 1404/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1404/2015
Institui o Programa Municipal de Incentivo à piscicultura “Vida na Água”, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colombo o Programa Municipal de Incentivo à piscicultura, denominado “Vida na Água”.
Art. 2º. O Programa “Vida na Água” tem como objetivos:
I – promover a diversificação da produção nas pequenas propriedades rurais;
II – incentivar a produção, a industrialização, a comercialização e o consumo de peixes no Município;
III – promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à piscicultura;
IV – contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda no meio rural, especialmente por meio de ações voltadas para a agricultura familiar, observando-se os princípios do desenvolvimento sustentável.
Art. 3º. Compete ao Poder Executivo, na administração e gerência do programa:
I – fornecer assistência técnica aos produtores, sendo esta gratuita para a agricultura familiar;
II – desenvolver ações de capacitação profissional de técnicos, agricultores e trabalhadores rurais, inclusive quanto aos aspectos gerenciais e de comercialização;
III – definir as espécies de alevinos que integram anualmente o Programa “Vida na Água”;
IV – estabelecer o cronograma de requerimento e fornecimento dos alevinos que será divulgado através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e de outros meios de comunicação;
V – fiscalizar a utilização dos alevinos.
Art. 4º. A título de incentivo, o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, subsidiará 50% (cinquenta por cento) do valor investido na aquisição de qualquer espécie de alevino que integre o Programa.
Art. 5º. O incentivo de que trata o artigo 4º somente será concedido a produtores rurais que atendam os seguintes requisitos:
I – possuir Cadastro de Produtor Rural - CAD/PRO ativo;
II – Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, no caso da inexistência do CAD/PRO;
III – se agricultor aposentado, deverá apresentar documento comprobatório;
IV – Carteira de Identidade - CI;
V – Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
VI – comprovante de endereço;
VII – comprovar a utilização de práticas de conservação dos recursos naturais;
VIII – não possuir débitos fiscais junto ao Município.
Art. 6º. Os alevinos poderão ser adquiridos, sem os subsídios de que trata o artigo 4º, pelos proprietários dos estabelecimentos de ‘pesque-pague’ instalados no Município de Colombo.
Art. 7º. Os beneficiários do Programa deverão observar as normas técnicas de criação de peixes e as recomendações da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 8º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 9º. A presente Lei será regulamentada por Decreto em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 22 de dezembro de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal