SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 86 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº 86 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.181.074,02 (três milhões, cento e oitenta e um mil, setenta e quatro reais e dois centavos)”
Helder Luiz Lazarotto, Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Municipal nº1.882/2025 decreta,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.181.074,02 (três milhões, cento e oitenta e um mil, setenta e quatro reais e dois centavos), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.046
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 30%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.1.02.1
FUNDEB 30% - Exercícios Anteriores
1.500.000,00
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0010.2.061
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
0.2.162
Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE – Exercício Anterior
421.074,02
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0016.2.088
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
410.000,00
08.245.0016.2.193
GESTÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DO SUAS
33.50.43
Subvenções Sociais
0.1.803
Emendas Individuais Impositivas - Custeio/A.SOCIAL (Finalidade Definida) - Exercício Corrente
700.000,00
03
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0017.6.143
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
33.50.43
Subvenções Sociais
0.1.803
Emendas Individuais Impositivas - Custeio/A.SOCIAL (Finalidade Definida) - Exercício Corrente
100.000,00
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL
01
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0022.2.159
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
50.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
3.181.074,02
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 1.921.074,02 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, setenta e quatro reais e dois centavos) e item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais).
Art. 3º. Ficam compatibilizados a partir desta abertura de crédito adicional suplementar, os demais instrumentos de planejamento orçamentário correspondentes.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 19 de outubro de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal