SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 28 de abril de 2023
LEI N.º 1712 DE 27 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1712 DE 27 DE ABRIL DE 2023
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 508.808,14(quinhentos e oito mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 508.808,14(quinhentos e oito mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.047
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 70%
31.90.94
Indenizações e restituições trabalhistas
2.1.011
FUNDEB 70% - Exercício Anterior
183.846,88
12.365.0010.2.135
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB 70%
31.90.94
Indenizações e restituições trabalhistas
2.1.011
FUNDEB 70% - Exercício Anterior
243.706,50
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0010.2.052
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICO ADMINISTRATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL
31.90.94
Indenizações e restituições trabalhistas
0.2.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios anteriores
81.254,76
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
508.808,14
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 508.808,14(quinhentos e oito mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 27 de abril de 2023
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal