GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2023
LEI N.º 1.715/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.715/2023
LEI N.º 1715, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei n.º 960/2006 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica inserido o parágrafo terceiro no art. 68 da Lei Municipal n.º 960, de 2 de agosto de 2006, com a seguinte redação:
Art. 68. O Regime Próprio de Previdência deverá ser financiado mediante modelo de divisão de massas, adoção imediata e crescimento gradual do regime de capitalização para parte da massa de segurados e extensão deste regime de financiamento para os futuros segurados.
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§ 3º Fica autorizada a migração de vidas entre os Planos Previdenciário e Financeiro como forma de se garantir o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo. (NR)
Art. 2º - O artigo 70 da Lei Municipal n.º 960/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70. O Plano Previdenciário terá por finalidade o custeio dos benefícios dos segurados ativos admitidos após 16 de dezembro de 1998, e de todos os aposentados nascidos até 31 de dezembro de 1962, com benefícios iniciados até 31 de dezembro de 2022.
§ 1º O Fundo Previdenciário atenderá, também, ao pagamento dos benefícios que forem devidos aos dependentes vinculados aos segurados mencionados no caputdeste artigo.
§ 2º Para o atendimento da finalidade prevista no caputdeste artigo, fica autorizada a transferência à COLOMBO PREVIDÊNCIA de 60% (sessenta por cento) do fluxo anual total, livre de vinculações constitucionais e legais, relativo à receita do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – da Administração Pública Direta e Indireta do Município e do Poder Legislativo, com vencimento a partir do exercício de 2023 e o que vier a ser recebido até o exercício de 2057.
§ 3º Os recursos previstos no § 2º deste artigo, a serem aportados à COLOMBO PREVIDÊNCIA, não poderão ser inferiores aos previstos no Anexo desta Lei.
§ 4º O disposto no § 3º deverá ser verificado anualmente após o fechamento contábil do exercício, e, caso o valor seja inferior ao previsto no anexo desta Lei, a diferença deverá ser compensada com outras fontes de recursos.
§ 5º Fica assegurado o repasse integral dos valores anuais estimados independentemente da efetiva arrecadação com o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores ativos, aposentados e pensionistas municipais. (NR)
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 28 de junho de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal