GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
LEI N.º 1.833/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.833/2025
LEI N.º 1.833 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 1.167, de 24 de março de 2010 para dispor sobre o percentual de vagas reservadas às candidatas do sexo feminino na Guarda Municipal.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.167, de 24 de março de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11-A Fica estabelecido que 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Guarda Municipal de Colombo serão reservadas para candidatas do sexo feminino, na forma desta Lei.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas ofertadas no concurso público for igual ou superior a quatro.
§ 2º Caso o cálculo do percentual de vagas reservadas resulte em número fracionado, este será arredondado para o primeiro número inteiro subsequente.
§ 3º A reserva de vagas para candidatas deverá ser explicitamente indicada nos editais dos concursos públicos, especificando o número total de vagas destinadas à reserva.
Art. 11-B As candidatas concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas de ampla concorrência.
§ 1º A convocação das candidatas aprovadas deverá obedecer a ordem de classificação, observados os critérios de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as pessoas do sexo feminino, de acordo com o percentual de reserva fixado no caput do art. 11-A
§ 2º Na hipótese de não haver número de candidatas aprovadas suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem geral de classificação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 15 de abril de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal