GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI N.° 1.888/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.888/2025
LEI N.° 1.888 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Temporalidade dos Documentos da Administração Pública Municipal de Colombo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu, Helder Luiz Lazarotto,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a gestão documental no âmbito da Administração Pública Municipal de Colombo, com base na classificação, avaliação, destinação e eliminação de documentos públicos, conforme tabela de temporalidade.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Documento de arquivo: registro de informações produzidas ou recebidas no exercício das atividades administrativas;
II – Temporalidade: prazo de guarda dos documentos, fixado em tabela específica;
III – Tabela de Temporalidade: instrumento técnico que define os prazos de guarda e a destinação final dos documentos;
IV – Fase corrente: conjunto de documentos em uso frequente nos órgãos e entidades, necessários à administração das atividades em curso;
V – Fase intermediária: conjunto de documentos de uso não corrente, que aguardam destinação final, conservados em razão de valores administrativos, fiscais, legais ou probatórios.
Capítulo II
Da Tabela de Temporalidade
Art. 3º - Fica instituída a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública Municipal, anexa a esta Lei, a qual deverá ser observada por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.
Art. 4º - A Tabela será elaborada e atualizada com base em critérios legais, administrativos, fiscais, contábeis e históricos, observando:
I – a legislação vigente sobre arquivos públicos;
II – as orientações do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ;
III – a relevância administrativa e jurídica dos documentos.
Parágrafo único. A Tabela de Temporalidade poderá ser atualizada por decreto do Poder Executivo, mediante parecer técnico da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, observados os prazos mínimos previstos em legislação federal e normas arquivísticas do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.
Art. 5º - A eliminação de documentos públicos somente poderá ocorrer após:
I – expiração do prazo de guarda;
II – ausência de valor permanente;
III – aprovação pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.
Capítulo III
Da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)
Art. 6º - Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, com a finalidade de orientar e supervisionar a aplicação da Tabela de Temporalidade.
Art. 7º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), de natureza permanente, será composta por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, observando-se a seguinte composição:
I – 02 (dois) representantes da área de Arquivo/Gestão Documental;
II – 01 (um) representante da Procuradoria-Geral;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – 01 (um) representante da Controladoria-Geral;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI – 01 (um) representante de outro órgão ou entidade da Administração Pública, a ser definido no ato de designação.
Parágrafo único. O detalhamento das atribuições, o processo de escolha do Presidente, o regimento interno e as demais normas de funcionamento operacional da CPAD serão estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 8º - Compete aos órgãos e entidades municipais:
I – aplicar e respeitar os prazos de guarda previstos na Tabela de Temporalidade;
II – realizar a correta classificação e arquivamento dos documentos;
III – submeter-se à fiscalização da CPAD e dos órgãos de controle.
Art. 9º - O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação aplicável.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 10 - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, também aos documentos produzidos ou armazenados em meio digital, inclusive aqueles digitalizados a partir de suporte físico.
Parágrafo único. A gestão, guarda, temporalidade, destinação e demais aspectos específicos relacionados aos documentos digitais serão regulamentados por decreto, observadas as normas arquivísticas vigentes, os requisitos de segurança da informação, da interoperabilidade e da preservação digital de longo prazo.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 10 de dezembro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
ANEXO
TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
Este documento tem origem na temporalidade documental prevista em lei e estabelece, de forma objetiva, os prazos legais de guarda dos documentos públicos, bem como também é adequada à digitalização e gestão eletrônica dos futuros arquivos digitais, sem deixar de observar os aspectos gerais da LGPD.
TIPO DE DOCUMENTO: Acordos judiciais, transações e mediações extrajudiciais
PRAZO DE GUARDA: 10 anos após cumprimento integral
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei Nacional nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 205; Lei Nacional nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, art. 784 - (força de título executivo); segurança jurídica e administrativa;
TIPO DE DOCUMENTO: Alvarás de construção
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Lei Nacional nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, art. 8º; Resolução CONARQ nº 40, de 9 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional de Arquivos, Anexo I (valor histórico, jurídico e urbanístico);
TIPO DE DOCUMENTO: Anuência para ligação de água e energia
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Código Civil, art. 205 e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Atas de Conselhos de Classe
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Parecer CNE/CP nº 09/2001;
TIPO DE DOCUMENTO: Atas de registro de preços (ARP)
PRAZO DE GUARDA: 8 anos após validade
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 175, inciso § 1º;
TIPO DE DOCUMENTO: Atas de reuniões (conselhos, comissões, audiências públicas)
PRAZO DE GUARDA: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei Nacional nº 8.159/1991, art. 8º; Resolução CONARQ nº 40/2014, Anexo I e Lei Nacional nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
TIPO DE DOCUMENTO:Autos de infração e notificações de trânsito cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), arts. 1º e 2º; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, arts. 6º e 23; Decreto-Lei nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, art. 1º - prescrição administrativa quinquenal;
TIPO DE DOCUMENTO: Autos e relatórios de fiscalização urbana, sanitária, ambiental e outros
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º;
TIPO DE DOCUMENTO: Backups e cópias de segurança
PRAZO DE GUARDA: 5 anos;
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 13.709/2018 – LGPD, arts. 6º e 15; Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020 – requisitos para digitalização e preservação de documentos em meio eletrônico;
TIPO DE DOCUMENTO: Boletim e relatório de desempenho
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Parecer CNE/CP nº 09/2001;
TIPO DE DOCUMENTO: Cancelamento de alvará de construção
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Constituição Federal de 1988, Lei Nacional nº 8.159/1991, art. 8º; Resolução CONARQ nº 40/2014, Anexo I (valor histórico, jurídico e urbanístico);
TIPO DE DOCUMENTO: Certidão de Cancelamento do Cadastro Rural
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Certidão de confrontantes
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Certidão de uso e ocupação de solo - IAT
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional de Meio Ambiente) e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Consulta aos parâmetros urbanísticos
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Consulta para Parcelamento do Solo
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Contratos administrativos (incluindo aditivos)
PRAZO DE GUARDA: 10 anos após término de vigência
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Código Civil, art. 205 (prazo prescricional); Constituição Federal de 1988, art. 37;
TIPO DE DOCUMENTO: Contratos de gestão com organizações sociais (OSs e OSCIPs)
PRAZO DE GUARDA: 10 anos após encerramento
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, art. 10 e 11 (OSs);
TIPO DE DOCUMENTO: Convênios e termos de parceria
PRAZO DE GUARDA: 10 anos após encerramento
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Constituição Federal de 1988, art. 70 e Lei nº 14.133/2021, art. 175, § 1º;
TIPO DE DOCUMENTO: Cópias de Mapas e Plantas
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Correspondências oficiais (expedidas e recebidas)
PRAZO DE GUARDA: 14 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 3º e Código Civil, art. 206, § 3º;
TIPO DE DOCUMENTO: Dados de investigação epidemiológica em Saúde do Trabalhador
PRAZO DE GUARDA: 20 anos após o término da investigação
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. 6º, § 3º; Portaria GM/MS nº 1.820/2009; Portaria MS/SVS nº 1.271/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Declaração de Nascido Vivo e Declaração de Óbito
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Portaria MS nº 116/2009, art. 7º, § 3º; Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
TIPO DE DOCUMENTO: Declaração de Nascido Vivo e Declaração de Óbito
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Portaria MS nº 116/2009, art. 7º, § 3º; Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
TIPO DE DOCUMENTO: Declarações e Certificados
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Parecer CNE/CP nº 09/2001;
TIPO DE DOCUMENTO: Desmembramento, remembramento e retificação de cadastro de área
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 6.766/1979; Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e Resolução CONARQ nº 40/2014 (afetação territorial);
TIPO DE DOCUMENTO: Dossiês e fichas de estágio (servidores e estudantes)
PRAZO DE GUARDA: 5 anos após término do vínculo
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 13.709/2018 - LGPD, arts. 7º e 11, e Resolução CONARQ nº 40/2014 – Valor temporário de acompanhamento funcional/acadêmico;
TIPO DE DOCUMENTO: Documentos de arrecadação de receitas próprias (taxas, ISSQN, ITBI etc.)
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO:Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 173;
TIPO DE DOCUMENTO: Documentos de concursos públicos (editais, provas, gabaritos, resultados)
PRAZO DE GUARDA: 5 anos após homologação
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Resolução CNJ nº 324/2020, art. 17, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 12, § 2º e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Documentos de monitoramento ambiental e licenciamento
PRAZO DE GUARDA: 10 anos (ou permanente, se de grande impacto)
FUNDAMENTO: Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997; Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e Lei Nacional nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 (PNRS);
TIPO DE DOCUMENTO: Documentos de políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei Nacional nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS); LGPD
TIPO DE DOCUMENTO: Documentos de participação em fóruns, redes e organismos regionais/nacionais
PRAZO DE GUARDA:5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 8.159/1991, art. 8º; Resolução CONARQ nº 40/2014, Anexo I; Constituição Federal de 1988, art. 37;
TIPO DE DOCUMENTO: Documentos diversos (expedidos ou recebidos)
PRAZO DE GUARDA: 14 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 8.159/91, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 45; Resolução CONARQ 40/2014, art. 5º;
TIPO DE DOCUMENTO: Documentos fiscais e contábeis (notas fiscais, livros razão, balancetes)
PRAZO DE GUARDA: 6 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Código Tributário Nacional - CTN, art. 173;
TIPO DE DOCUMENTO: Documentos que comprovem o efetivo exercício para fins de aposentadoria de professores e demais servidores
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 8.112/1990, artigos 215 e 219; Decreto nº 3.048/1999, art. 19; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Documentos relativos a ouvidorias públicas e corregedorias
PRAZO DE GUARDA: 5 a 10 anos (conforme gravidade e natureza)
DESTINAÇÃO FINAL:Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 13.460/2017, art. 13 a 18; Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 10, § 1º; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º;
TIPO DE DOCUMENTO: Documentos relativos à Lei de Acesso à Informação – LAI (pedidos, respostas, relatórios)
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 12.527/2011, artigos 10 a 30;
TIPO DE DOCUMENTO: Documentos sobre patrimônio público tombado ou inventariado municipalmente
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 25/1937, artigos 1º e 5º;
TIPO DE DOCUMENTO: Documentos referentes À execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (RELATÓRIOS DE CONSUMO, notas fiscais, recibos e registros de recebimento de produtos, chamamentos públicos da agricultura familiar, cardápios, cálculos nutricionais, fichas técnicas de preparo, Termos de visitas técnicas, laudos e atestados sanitários).
PRAZO DE GUARDA: 5 anos (mínimo)
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Resoluções FNDE nº 06/2020 e nº 26/2013 - PNAE e Lei nº 14.133/2021, art. 175, § 1º;
TIPO DE DOCUMENTO: Edital de Eliminação de Documento
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 8.159/91, art. 7º, parágrafo único; Resolução CONARQ 40/2014, art. 5º;
TIPO DE DOCUMENTO: Ficha de controle de temperatura de câmaras de conservação de vacinas:
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: RDC ANVISA nº 197/2017, art. 80; Manual da Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações (MS);
TIPO DE DOCUMENTO: Ficha de Eventos supostamente atribuído a vacinação e imunização e Formulário para solicitação de Imunobiológico especial:
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Portaria MS nº 33/2005; Portaria MS nº 204/2016; Manual de Vigilância Epidemiológica de Eventos Adversos Pós-Vacinação (MS);
TIPO DE DOCUMENTO: Fichas funcionais e prontuários de servidores
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 8.112/1990, art. 219; Lei nº 8.159/1991, art. 8º, e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Folhas de pagamento, contracheques e comprovantes de rendimentos
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Código Tributário Nacional -CTN, art. 173; Lei 13.709/2018 - LGPD, art. 16, I (cumprimento legal)
TIPO DE DOCUMENTO: Folhas de ponto e controle de jornada
PRAZO DE GUARDA: 40 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: prazo baseado em entendimento jurisprudencial.
TIPO DE DOCUMENTO: Guias de Recolhimento aos RPPS
PRAZO DE GUARDA: 95 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Portaria MPS nº 402/2008, art. 4º, §1º; Constituição Federal de 1988, art. 40, §14, combinado com art. 5º, XXXIII e art. 37, e Resolução CONARQ nº 40/2014, Anexo I;
TIPO DE DOCUMENTO: Guias de recolhimento (INSS, FGTS, tributos)
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 8.212/1991, art. 45; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 173 e 174, e Resolução CONARQ nº 40/2014: guarda conforme exigências fiscais e previdenciárias;
TIPO DE DOCUMENTO: Histórico escolar
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), art. 24, VI; Parecer CNE/CEB nº 05/1997 e Parecer CNE/CP nº 09/2001, e Resolução CONARQ nº 40/2014, Anexo I;
TIPO DE DOCUMENTO: Logs de acesso a sistemas (usuários, servidores)
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 13.709/2018 – LGPD, art. 15;
TIPO DE DOCUMENTO: Mapa de controle de temperatura de câmaras de conservação de vacinas:
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: RDC ANVISA nº 197/2017, art. 80; Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações (MS);
TIPO DE DOCUMENTO: Memorandos e instruções internas normativas (com impacto procedimental)
PRAZO DE GUARDA: 5 anos após substituição ou revogação
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 8.159/1991, art. 8º; Resolução CONARQ nº 40/2014, Anexo I; Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, e Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital);
TIPO DE DOCUMENTO: Pareceres jurídicos relevantes e manifestações da procuradoria
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 8.159/1991, art. 8º;
TIPO DE DOCUMENTO: Pesquisas, diagnósticos e indicadores utilizados na formulação de políticas públicas
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
Fundamento:Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 8º, §1º, III;
TIPO DE DOCUMENTO: Plano e relatório Anual de Atividades.
Prazo de guarda:14 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), art. 132 e 135; Lei 13.709/2018 – LGPD, art. 7º, I e II;
TIPO DE DOCUMENTO: Planos de contingência e documentos da Defesa Civil
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, arts. 2º e 9º; Lei nº 8.159/1991, art. 8º, e Resolução CONARQ nº 40/2014 – guarda permanente de planos com valor público e de segurança institucional;
TIPO DE DOCUMENTO: Planos Diretores e instrumentos de planejamento urbano
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, arts. 40 a 42 e Lei nº 8.159/1991, art. 8º;
TIPO DE DOCUMENTO: Planos e relatórios de capacitação de conselheiros tutelares, conselhos de direitos, CME, CMS, etc.
Prazo de guarda:10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Resolução CONARQ nº 40/2014 e Instrução Normativa CGU nº 24/2015;
TIPO DE DOCUMENTO:Planos Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA)
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Constituição Federal de 1988, arts. 165 a 167; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei nº 8.159/1991, art. 8º;
TIPO DE DOCUMENTO: Prestação de contas (balancetes, relatórios à Câmara ou TCE)
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 4.320/1964, art. 84; Lei nº 12.527/2011 (LAI) e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Procedimentos Operacionais Padrão – POP (Protocolos, fluxogramas e manuais de atendimento ao público ou de serviços internos)
PRAZO DE GUARDA: 5 anos após substituição
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Constituição Federal de 1988, art. 37;
TIPO DE DOCUMENTO: Processo Administrativo Sanitário (PAS):
PRAZO DE GUARDA: Permanente no setor de origem
FUNDAMENTO: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, §1º, incisos I e II; Decreto nº 7.508/2011, art. 17; Portaria MS nº 1.660/2009;
TIPO DE DOCUMENTO: Processo de concessão de benefícios Previdenciários
PRAZO DE GUARDA: 95 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Portaria MPS nº 402/2008, art. 4º, §1º, e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Processo de investigação de óbito materno- infantil:
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Portaria GM/MS nº 1.119/2008; Portaria GM/MS nº 72/2010; diretrizes do Ministério da Saúde para vigilância do óbito materno-infantil;
TIPO DE DOCUMENTO: Processos de abertura de rua
PRAZO DE GUARDA: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 8.159/1991, art. 8º; Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade; Resolução CONARQ nº 40/2014, Anexo I;
TIPO DE DOCUMENTO: Processos de declaração de área de manancial
PRAZO DE GUARDA: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I e III; Lei nº 6.938/1981, art. 2º, I, e Resolução CONARQ nº 40/2014, valor jurídico, ambiental e fundiário;
TIPO DE DOCUMENTO: Processos de ouvidoria, denúncias e manifestações de munícipes
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 13.460/2017 e Lei nº 12.527/2011;
TIPO DE DOCUMENTO: Processos de sindicância e PAD
PRAZO DE GUARDA: 10 anos após encerramento
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 8.112/1990, art. 142; Código Civil, art. 205 e Resolução CONARQ nº 40/2014, Anexo;
TIPO DE DOCUMENTO: Processos licitatórios e respectivos editais
PRAZO DE GUARDA: 8 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, art. 175, § 2º; Lei 13.709/2018 – LGPD, minimização e necessidade;
TIPO DE DOCUMENTO: Projetos arquitetônicos, mapas e plantas aprovadas
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade; Lei nº 8.159/1991, art. 8º e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO:Projetos culturais, esportivos e sociais
PRAZO DE GUARDA: 10 anos após encerramento
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 8.159/1991, art. 8º e Lei nº 14.133/2021;
TIPO DE DOCUMENTO: Prorrogação de Alvará de Construção
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Prontuários de atendimento em saúde pública
OBSERVAÇÃO:os exames e laudos médicos integram o prontuário, razão pela qual segue o mesmo prazo
PRAZO DE GUARDA: 20 anos ou até 10 anos após o óbito
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Resolução CFM nº 1.821/2007 e Lei nº 13.709/2018 - LGPD - dados sensíveis;
TIPO DE DOCUMENTO: Protocolos de atendimento e requerimentos de munícipes
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Código Civil, art. 205; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 54; Boas práticas arquivísticas (CONARQ);
TIPO DE DOCUMENTO: Protocolos de entrega e devolução de bens públicos
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 4.320/1964, Constituição Federal de 1988, art. 70, e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Receituários amarelos e azuis
PRAZO DE GUARDA: 02 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Portaria SVS/MS nº 344/1998, art. 66, § 3º; Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; RDC nº 471/2021 (ANVISA);
TIPO DE DOCUMENTO: Registro de Matrícula e Frequência
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 9.394/1996 - LDB, art. 24, VI e VII; Parecer CNE/CP nº 09/2001 e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Registro, Notificação e Termo da Talidomida
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003; Portaria MS nº 354/2006; RDC ANVISA nº 11/2011;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros audiovisuais de eventos públicos e institucionais
PRAZO DE GUARDA: Permanente (se oficial e representativo)
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 8.159/1991, art. 8º; Lei 12.527/2011, art. 8º; Resolução CONARQ nº 40/2014, Anexo I.
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de acolhimento institucional (crianças, idosos, mulheres)
PRAZO DE GUARDA: Permanente (em caso de vulnerabilidade e proteção)
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 8.069/1990, art. 5º, art. 100 e art. 136; Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, art. 2º, art. 37; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, art. 8º e art. 9º, e Resolução CONARQ nº 40/2014, Anexo I;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de capacitação e treinamentos internos
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 8.112/1990, art. 87 e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de certificações e selos concedidos ou recebidos pelo município
PRAZO DE GUARDA: Permanente (se oficiais)
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 8.159/1991, art. 8º, Resolução CONARQ nº 40/2014, Anexo I e Constituição Federal de 1988, art. 37;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de concessão e permissão de uso de bens públicos (praças, prédios, veículos etc.)
PRAZO DE GUARDA: 10 anos após vencimento
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º, art. 120, art. 175, §§ 1º e 2º; Constituição Federal de 1988, art. 70;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de conselhos municipais (saúde, educação, assistência, meio ambiente etc.)
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Constituição Federal de 1988, art. 1º, parágrafo único, e art. 198, III; Lei nº 8.080/1990 (Saúde); Lei nº 9.394/1996 (Educação); Lei nº 8.742/1993 (Assistência Social); Lei nº 6.938/1981 (Meio Ambiente) e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de indenizações administrativas pagas ou deferidas
PRAZO DE GUARDA: 10 anos após pagamento
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Código Civil, art. 205 (prescrição de 10 anos); responsabilidade civil do Estado e Lei nº 8.159/1991, art. 8º;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de inovações, boas práticas, projetos-piloto ou premiados
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 8º;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de parcerias com ONGs e organizações religiosas
PRAZO DE GUARDA: 10 anos após encerramento da parceria
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Constituição Federal de 1988, art. 70; Lei nº 14.133/2021, art. 175 e Resolução CONARQ nº 40/2014 – valor fiscalizatório e de controle;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de participação em consórcios públicos ou convênios intermunicipais/interfederativos
PRAZO DE GUARDA: 10 anos após encerramento
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 8º e 9º;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de programas habitacionais e regularização fundiária
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, art. 11;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de tombamento histórico, cultural e ambiental
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961; proteção do patrimônio;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de vacinação e campanhas de saúde pública
PRAZO DE GUARDA:20 anos ou até 10 anos após óbito (se nominativos)
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Portaria GM/MS nº 2.203/2011, Anexo I, item 6.4.2; Lei nº 13.709/2018 - LGPD, artigos 15 e 16, e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros de visitas técnicas e inspeções interinstitucionais (vistorias conjuntas, IBAMA, TCE etc.)
PRAZO DE GUARDA: 5 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º e Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, I e III;
TIPO DE DOCUMENTO: Registros funcionais de servidores (atos de nomeação, exoneração, progressão)
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Valor histórico e probatório; Lei nº 13.709/2018 – LGPD, art. 16, IV;
TIPO DE DOCUMENTO: Relatórios de gestão fiscal (RGF e RREO)
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, art. 54 a 59;
TIPO DE DOCUMENTO: Relatórios de transição de governo (gestão encerrada)
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Instrução Normativa nº 132/2016 do TCE-PR, Lei nº 14.133/2021, art. 175, § 1º, e Lei nº 8.159/1991, art. 8º;
TIPO DE DOCUMENTO: Relatórios e contratos de auditorias terceirizadas
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Constituição Federal de 1988, art. 70 e Lei nº 14.133/2021, art. 175, § 1º;
TIPO DE DOCUMENTO: Relatórios e documentos de auditorias e monitoramento (internas e externas)
PRAZO DE GUARDA: 24 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, art. 175, § 1º; Constituição Federal de 1988, art. 70, Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Relatórios pedagógicos e avaliações escolares
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 9.394/1996 - LDB, art. 24, VII – registro de rendimento escolar; Parecer CNE/CEB nº 09/2001 e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Segunda via de alvarás de construção
PRAZO DE GUARDA: 20 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Código Civil, art. 205 (prescrição de direitos relacionados à construção); Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Termo de conclusão de obra
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade; Lei nº 8.159/1991;
TIPO DE DOCUMENTO: Termo de Demolição
PRAZO DE GUARDA: Guarda Permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 8.159/1991; Resolução CONARQ nº 40/2014 (ato com efeitos sobre o espaço urbano e segurança pública);
TIPO DE DOCUMENTO: Termo de eliminação documental
PRAZO DE GUARDA: Permanente
DESTINAÇÃO FINAL: Guarda permanente
FUNDAMENTO: Lei nº 8.159/1991, arts. 7º e 8º; Resolução CONARQ nº 40/2014, art. 7º; valor jurídico e probatório;
TIPO DE DOCUMENTO: Termos de uso e políticas de privacidade de sistemas municipais
PRAZO DE GUARDA: 5 anos após substituição
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 13.709/2018 - LGPD, art. 6º;
TIPO DE DOCUMENTO: Termos de doação ou comodato de bens móveis e imóveis
PRAZO DE GUARDA: 10 anos após fim da relação jurídica
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Código Civil, art. 538 (doação) e art. 555 (comodato);
TIPO DE DOCUMENTO: Termos de responsabilidade, autorizações de uso de imagem e consentimentos informados
PRAZO DE GUARDA: 5 anos após o término da finalidade
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Lei nº 13.709/2018 – LGPD, art. 15 e art. 16, I;
TIPO DE DOCUMENTO: Vistoria de taxi (autorização de taxímetro, autorização de compra de veículo novo e afins)
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Código de Trânsito Brasileiro, normas municipais e Resolução CONARQ nº 40/2014;
TIPO DE DOCUMENTO: Vistoria de veículo escolar
PRAZO DE GUARDA: 10 anos
DESTINAÇÃO FINAL: Eliminação
FUNDAMENTO: Código de Trânsito Brasileiro; Resolução CONARQ nº 40/2014.