GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2022
LEI N.º 1.672/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.672/2022
LEI N.º 1.672 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP NO MUNICÍPIO DE COLOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1º Fica instituído no Município de Colombo o Programa de Parcerias Público-Privadas, destinado a disciplinar e promover a realização de contratações de Parcerias Público-Privadas com agentes do setor privado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, em áreas de atuação governamental de interesse social ou econômico, voltadas ao desenvolvimento municipal, obedecendo ao disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações.
Art. 2º O Programa de Parcerias Público-Privadas será desenvolvido por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos, que deverá ser permanentemente acompanhada, a fim de que se possa, por meio de critérios objetivos previamente definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execução.
Art. 3º São condições para a inclusão de projetos no Programa de Parcerias Público-Privadas:
I – o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II – o estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
III – a viabilidade dos indicadores de resultado a ser adotado, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
IV – a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V – a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a ser executado.
Capítulo II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
Seção I
Definições e Princípios
Art. 4º Parceria Público-Privada - PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 2004 e suas alterações, celebrado entre a Administração Pública Direta e Indireta e entidades privadas, com o objetivo de implantar e desenvolver obra, serviço ou empreendimento público, bem como explorar a gestão das atividades deles decorrentes, cabendo remuneração aos parceiros privados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados, observadas ainda as seguintes diretrizes:
I – indelegabilidade das funções reguladora e controladora, e do exercício do poder de polícia do Município e outras atividades exclusivas do Poder Público, serviços de julgamento de recursos administrativos e serviços jurídicos;
II – eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;
III – qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
IV – respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
V – repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VI – garantia de sustentabilidade econômica da atividade;
VII – estímulo à competitividade na prestação de serviços;
VIII – responsabilidade fiscal na celebração e na execução de contratos;
IX – universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X – publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de decisões;
XI – remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
XII – participação popular mediante audiência pública;
XIII – compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Parágrafo único. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Seção II
Da Formalização dos Contratos de Parceria Público-Privada
Art. 5º A abertura do processo licitatório e os contratos de Parcerias Público-Privadas, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na legislação federal correspondente, em especial na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações, pelas normas gerais de licitações e contratos administrativos, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços público, e normas de responsabilidade fiscal previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º As Parcerias Público-Privadas terão a sua concepção a partir de procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) a partir da exposição de necessidades do Município e parâmetros para o seu atendimento por particulares, ou através de propostas Não Solicitadas (PNS), apresentadas por particulares, mediante procedimento regulado em decreto municipal contendo entre outras especificações:
I – estudos técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou ao empreendimento a ser contratado a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
II – demonstração da viabilidade de obtenção, pelo ente privado, na exploração de serviços, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos, a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado.
§ 1º Aplicam-se aos PMI e aos PNS, em caráter subsidiário, o disposto na legislação federal e, em caráter interpretativo, o disposto nos seus respectivos decretos federais de regulamentação pela Presidência da República.
§ 2º O Decreto municipal deverá prever a publicidade dos procedimentos relativos à análise de propostas, estudos, projetos, modelos contratuais e editalícios apresentados por particulares, bem como mecanismos do controle interno e consulta pública em relação a conteúdos contratuais ou de modelos de editais que possam afetar a competitividade ou onerar o interesse público.
§ 3º As propostas privadas e as solicitações da administração para o desenvolvimento de projetos de Parcerias Público-Privadas serão dirigidas ao Sr. Prefeito, a quem cabe remeter o procedimento ao órgão de pertinência temática para tramitação e cientificar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
Art. 7º Pode ser objeto de Parceria Público-Privada:
I – a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
II – o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública;
III – a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União.
§ 1º Nas concessões de serviço público, a Administração Pública deverá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou arcar integralmente com sua remuneração, na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 2004.
§ 2º Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra, ao término da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel caberá à Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário.
§ 3º Não serão objeto de Parcerias Público-Privadas a mera terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou isoladas.
§ 4º Os contratos de Parceria Público-Privada deverão prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela Agência Reguladora correspondente.
Art. 8º A contratação de Parceria Público-Privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:
a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetação as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no § 1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 desta Lei, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato:
II – elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
III – declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão previstas na Lei Orçamentária Anual;
IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;
V – que seu objeto esteja previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado;
VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objetivo, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e,
VII – licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
§ 1º A comprovação referida nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
§ 3º Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.
§ 4º Em conformidade com a legislação federal, é assegurado ao autor dos projetos, estudos e modelos jurídicos, o direito de participação na licitaçãopara a contratação da parceria público-privada, cujo edital de licitação poderá prever remuneração ao autor dos projetos, estudos e modelos jurídicos base, todavia a remuneração não será devida e nem integrará a equação contratual, se o autor do projeto for vencedor do certame e detiver participação na concessionária.
Art. 9º As Parcerias Público-Privadas serão executadas mediante contratos administrativos de concessão, cujas cláusulas atenderão ao disposto no art. 5º e seguintes da Lei Federal nº 11.079, de 2004, no que couber, devendo prever:
I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 05 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia, bem como a forma de notificação da inadimplência ao gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado;
VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos;
IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;
XI – o cronograma e os marcos, para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2º do art. 6º desta Lei;
XII – cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, preveja a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;
XIII – a periodicidade e os mecanismos de revisão para manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e preservação da atual idade da prestação dos serviços objetos da parceria;
XIV – o contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, referidos nos incisos X e XI do art. 18 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação;
XV – as hipóteses de encampação.
§ 1º Fica vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com contratos vigentes, nas situações previstas no caput do art. 9º e no § 1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada serão também submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos termos do disposto no inciso VI do art. 8º desta Lei.
§ 3º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
§ 4º Na extinção da concessão, serão observados:
I – o retorno ao Município de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato;
II – haverá a imediata assunção do serviço pelo Município, procedendo-se aos levantamentos, avaliação e liquidação necessária, com ocupação das instalações e utilização de todos os bens reversíveis.
§ 5º Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Art. 10. Na celebração de parceria público-privada, é vedada a delegação ao ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências:
I – edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;
II – as de natureza política, normativa, regulatória ou que envolvam poder de polícia;
III – direção superior de órgãos e de entidades públicos;
IV – demais competências municipais cuja delegação seja vedada por lei;
V – alterar a política de cargos e salários dos funcionários públicos da administração direta e indireta, autarquias e fundações do Município de Colombo, quando da celebração de parceria público-privada.
Parágrafo único. Fica vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigilosa.
Art. 11. A formalização de contrato de parceria público-privada dependerá obrigatoriamente da constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico e a constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, desde que seja observado pelo pretendente os seguintes requisitos:
I – a transferência não será efetivada antes do decurso de vinte e quatro meses da formalização do contrato;
II – atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviços; e
III – comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§ 2º A sociedade de propósito específico a que se refere o caput poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos à negociação no mercado.
§ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este capítulo.
§ 5º A vedação prevista no § 4º não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Seção III
Da Remuneração
Art. 12. A remuneração ao contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
I – tarifas cobradas dos usuários;
II – pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro municipal;
III – cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;
IV – cessão de créditos não tributários do Município;
V – transferência de bens móveis e imóveis;
VI – outorga de direitos sobre bens públicos dominiais;
VII – outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados;
VIII – outros meios admitidos em lei.
§ 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
§ 2º O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental, cuja remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 3º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação, e, quando este for realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
§ 4º Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 3º deste artigo.
§ 5º Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da repactuação das condições de financiamento serão compartilhados com o contratante.
§ 6º Para definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes do contrato terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tratamento idêntico ao serviço da dívida pública, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 7º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação.
Seção IV
Da Responsabilidade e das Obrigações dos Parceiros Privados
Art. 13. As Parcerias Público-Privadas determinam para os agentes do setor privado:
I – a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento;
II – a submissão ao controle do Poder Público permanente dos resultados, como condição para percepção da remuneração e pagamento;
III – o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis;
IV – a sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente previstos no edital de licitação e no contrato.
Art. 14. Para contratar com a Administração Pública, o parceiro privado ainda se obriga a demonstrar e comprovar a capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do contrato.
Capítulo III
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 15. Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização contínua e plena de atividades que as caracterizam como prestação de serviços.
Parágrafo único. Em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os contratos de Parcerias Público-Privadas são considerados despesas de caráter continuado, sendo obrigatórios os procedimentos definidos nos artigos 16 e 17 da referida legislação federal.
Art. 16. Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício financeiro.
Art. 17. Os programas e atividades relacionados com Parcerias Público-Privadas (PPP) devem ser indicados na Lei Orçamentária Anual de forma individualizada, com a descrição do projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução.
Art. 18. O Poder Executivo encaminhará juntamente com o Projeto da Lei Orçamentária Anual, documento intitulado “Anexo dos Programas de Parcerias Público-Privadas”, indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados para cada projeto, suficientes para o custeio destes no exercício referido.
Parágrafo único. Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária Anual devem incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria.
Capítulo IV
DAS GARANTIAS
Art. 19. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública oriundas de contrato de parceria público-privada, observada a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser garantidas através de:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
§ 1º Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública, diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.
§ 2º O direito da instituição financiadora citado no § 1º deste artigo, se limita à habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la.
Capítulo V
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 20. Será constituída, pelo parceiro privado, uma sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto de parceria, ainda que parcialmente, à qual caberá a propriedade dos bens resultantes do investimento, durante a vigência do contrato, até que se dê a amortização do investimento realizado.
§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico e constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com ações negociadas em bolsa de valores do país ou do exterior, respeitado, quanto ao controle acionado, o disposto no § 1º deste artigo e na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 3º A sociedade de propósito específico poderá, na forma do contrato, dar em garantia aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da parceria público-privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e serviços.
§ 4º A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do contrato, adotar contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrões mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.
Capítulo VI
DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 21. A gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será realizada pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Art. 22. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, vinculado ao Gabinete do Prefeito, cuja composição, o regimento interno e o respectivo funcionamento do Comitê, será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo a quem caberá indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e quem, nas suas ausências ou impedimentos, deverá substituí-lo.
Art. 23. Caberá ao Comitê Gestor:
I – aprovar projetos de parceria público-privada e concessão comum, inclusive aqueles oriundos de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, realizados nos termos das Leis Federais nº 8.987, de 1995 e nº 9.074, de 07 de julho de 1995, bem como de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP, realizados nos termos desta Lei;
II – acompanhar permanentemente a execução dos projetos de Parcerias Público-Privadas para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente definidos;
III – decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
IV – deliberar, em sessão pública, mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade, fazendo publicar as atas de suas reuniões na imprensa oficial local, de forma reduzida.
§ 1º A aprovação da inclusão de projeto no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, nos termos do inciso I deste artigo, implicará em autorização para eventual realização do respectivo procedimento licitatório.
§ 2º A participação no Comitê não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento executar as atividades operacionais e de coordenação das Parcerias Público-Privadas, e à Secretaria Municipal de Finanças assessorar o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, apoiada por equipe técnica.
Art. 24. Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os demais titulares de Secretarias que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os projetos de Parcerias Público-Privadas serão objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial local e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contração, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo final dar-se-á pelo menos com 07 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação do edital.
Art. 26. A Administração Pública deverá declarar de utilidade pública área, local ou bem que seja adequado ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de parceria público-privada e à implementação de projeto associado, bem como promover as necessárias desapropriações.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal, abrangendo a administração direta e indireta, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O Fundo de que trata o caput deste artigo será criado, administrado e gerido por instituição financeira pública oficial, aplicando-se, no que couber o disposto nos arts. 16, 18, 19, 20 e 21 da Lei Federal nº 11.079, de 2004.
Art. 28. Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
§ 1º Na hipótese de arbitragem, os árbitros deverão serescolhidos dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
§ 2º A arbitragem, se pactuada, terá lugar na sede do Município de Colombo.
Art. 29. As contratações de Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 30. O Poder Executivo fica autorizado a determinar, sempre que necessário, os atos administrativos suplementares ao perfeito cumprimento da presente Lei.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 30 de setembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal