SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1485/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1485/2018
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.141.000,00(Três milhões, cento e quarenta e um mil reais).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.141.000,00(três milhões, cento e quarenta e um mil reais), como segue:
SUPLEMENTAÇÃO
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
09.271.0015.2.031
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
33.90.47
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
100.000,00
03
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0012.2.040
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.3.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
200.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- RECURSOS 25%
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.104
Demais impostos vinculados à educação básica
1.000.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.104
Demais impostos vinculados à educação básica
350.000,00
12.365.0010.2.135
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.101
FUNDEB 60%
1.000.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.101
FUNDEB 60%
100.000,00
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0010.2.053
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PARTE MUNICIPAL
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.104
Demais impostos vinculados à educação básica
300.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.301.0018.2.063
SAÚDE BUCAL
31.90.13
Obrigações Patronais
0.1.303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
2.000,00
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
04
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS
18.542.0031.1.207
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
33.71.70
Rateio pela participação em Consórcios
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
89.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
3.141.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.939.000,00(dois milhões, novecentos e trinta e nove mil reais) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), como segue:
REDUÇÃO
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.301.0018.2.063
SAÚDE BUCAL
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
2.000,00
TOTAL REDUÇÃO
2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 11 de dezembro de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal