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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2026

LEI N.º 1.909/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.909/2026

LEI N.º 1.909 DE 27 DE MARÇO DE 2026

Revoga a Lei nº 409, de 10 de abril de 1991, que autorizou a outorga de concessão de direito real de uso de imóvel do patrimônio público municipal.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 409, de 10 de abril de 1991, que autorizou o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel do patrimônio público municipal à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Monza.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 27 de março de 2026.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3504, em 7 de abril de 2026. Código identificador 6E61F884: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.