Gabinete da Prefeita · 7 de junho de 2018
LEI N° 1465/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1465/2018
“Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Câmara Municipal de Colombo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional da Câmara Municipal Colombo, cargos de provimento em comissão, conforme anexo I, na forma constante da presente Lei.
Art. 2ºOs valores dos subsídios dos Cargos de provimento em comissão são os constantes da Tabela do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º As atribuições dos cargos e a estrutura complementar criadas ficam estabelecidas no Anexo III da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 5º Fica revogada Lei Municipal nº 1.288 de 08 de abril de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 06 de junho de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
ANEXO I
Quantidade
Símbolo
Cargo
01
CC-5
Chefia de Patrimônio e Serviços
02
CC-5
Chefia Predial
01
CC-5
Chefia de Frota
02
CC-6
Assessoria de Apoio Legislativo
01
CC-7
Chefia de Documentação e Arquivo
01
CC-8
Chefia de Copa
03
CC-9
Assessoria de Gestão de Pessoas
ANEXO II
Símbolo
Subsídio
CC-5
R$ 5.000,00
CC-6
R$ 4.500,00
CC-7
R$ 4.000,00
CC-8
R$ 3.700,00
CC-9
R$ 3.000,00
ANEXO III
CHEFE DE GABINETE PREDIAL
Coordenar os gabinetes, orientar, passar diretrizes quanto o funcionamento e organização dos gabinetes, estando subordinado a Divisão de Administração;
Fiscalizar a conduta dos servidores bem como dos cidadãos presentes na estrutura da Câmara, e tomar as medidas cabíveis em caso de dissonância com a conduta pública repreende-las;
Receber cidadãos, visitantes e convidados da Câmara ou do Gabinete, dedicando toda atenção, respeito e com conhecimento do assunto.
Preparar com antecedência, quando por ocasião de eventos, junto aos departamentos competentes do Legislativo, Executivo ou Judiciário toda a elaboração e acompanhamento do cronograma para que tudo discorra na mais perfeita harmonia.
Coordenar agendas e compromissos, bem como, no relacionamento com os cidadãos.
Desenvolver o trabalho com lisura, transparência, ética e responsabilidade.
Exercer outras atividades correlatas.
ASSESSORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Compete, sob orientação, acompanhamento e subordinação ao Chefe de Apoio Legislativo executar as atividades e dar suporte as atividades necessárias ao processo Legislativo e ao Plenário da Câmara de Vereadores, além destes:
Conferir, protocolar, numerar e registrar os trabalhos legislativos recebidos dos gabinetes parlamentares;
Capear autuar e tramitar no sistema, os projetos de lei, projetos de lei complementares, decretos legislativos, resoluções, moções, requerimentos e indicações, encaminhando a Divisão de Apoio ao Legislativo
Registrar e responder as correspondências oficiais recebidas pela Presidência em nome do Poder Legislativo, com a supervisão da Chefia.
Fazer ofícios e encaminhar aos órgãos competentes as proposições dos vereadores: indicações, moções, requerimentos e pedidos de informações;
Desenvolver quando solicitado, estudos sobre matérias que tramitam pela Presidência, pelas Comissões e no Plenário, tendo por objetivo colaborar com os autores, relatores e demais membros, responsáveis pela matéria, pelos pareceres e debates;
Prestar assessoramento à Mesa, às Comissões, e à Administração da Câmara Municipal;
Colaborar com os Setores junto a Presidência na definição de estratégias de ação;
Orientar com a colaboração dos técnicos competentes, as Comissões Especiais e outras comissões quanto aos procedimentos e limites concernentes a sua atuação e apoiá-la na análise e preparação de documentos;
Manter atualizado o cadastro das autoridades federais, estaduais e municipais; bem como de instituições pública e privadas;
Proceder o agendamento de solicitação de uso do plenário devidamente autorizado pela presidência e promover a publicidade interna das atividades realizadas pelo Plenário;
Fazer ata das reuniões plenárias;
Promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem como, proceder, periodicamente, a seleção dos documentos cuja conservação seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo estudos para sua eliminação;
Responder pelas atividades de reprodução e distribuição dos documentos legislativos sob sua responsabilidade;
Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que forem solicitadas.
CHEFE DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
Organizar dados históricos: elaborar informações sobre as antigas legislaturas do legislativo municipal, a fim de torná-las públicas, contribuindo com a história do Legislativo e do próprio município;
Elaborar exposições anual por meio de documentação escrita e fotográfica da Câmara Municipal
Elaborar programa que contenham dados sólidos sobre todo o histórico das proposições legislativas e executivas e sobre o que mais for oportuno à administração;
Organizar sobre informações dispersas, tornando-as inteligíveis;
Realizar análise de conjuntura no campo político administrativo em todas as suas esferas, para fins de levantamento histórico;
Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que forem solicitadas.
Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara de Vereadores, mantendo atualizado o sistema de arquivo, controlando a sua circulação.
Promover a organização e a manutenção atualizado do sistema de arquivo dos atos da Câmara de Vereadores;
Arquivamento e manutenção do acervo documental histórico da Câmara;
Controle das consultas e reprodução de documentos históricos arquivados;
Pesquisa à documentação histórica;
Elaboração de propostas e coordenação da execução de atividades relativas à preservação do arquivo histórico;
Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que forem solicitadas.
ASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS OU RH
Aplicar e fazer aplicar a legislação pertinente, inclusive prestando esclarecimentos ao servidor no que é de seu interesse particular, sempre que solicitado, obedecendo a legislação pertinente, sempre subordinado ao Chefe de Divisão de Administração e Finanças;
Cuidar para que o servidor seja assistido em seu ambiente de trabalho, dentro de suas necessidades, para desenvolver as atribuições conferidas com saúde e dignidade;
Preparar subsídios para análise e discussão com os órgãos interessados, sobre a proposta orçamentária da Câmara de Vereadores na parte referente a pessoal;
Realizar as atividades de recrutamento mediante concurso público, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora;
Fazer preparar para publicação o resultado dos concursos públicos;
Preparar os atos de nomeação de novos servidores, bem como, lavrar outros correlatos e ainda os termos de posse dos servidores da Câmara dos servidores da Câmara de Vereadores, enviando-os para publicação;
Elaborar plano de trabalho para revisão periódica do Plano de Cargos e Vencimentos, organizando a lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara de Vereadores;
Coordenar as atividades relativas a execução de programas de capacitação de servidores, levantando anualmente, as necessidades de treinamento nas repartições da Câmara de Vereadores;
Realizar a seleção de candidatos a cursos de treinamento, providenciando a expedição de certificados de conclusão e o registro, na ficha funcional dos servidores, dos resultados dos cursos, sempre que solicitado pela chefia competente;
Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito, fornecendo certidões e declarações funcionais;
Providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores, para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
Verificar e arquivar dados relativos ao controle de abono - família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na legislação em vigor;
Acompanhar, especialmente no aspecto qualitativo, as tarefas ou atividades de forma a assegurar que o servidor tenha pleno e completo conhecimento do trabalho que deve realizar;
Subsidiar a Comissão de Avaliação de desempenho com dados funcionais que possibilitem a realização do processo de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal;
Providenciar os assentamentos da vida funcional e de outros dados dos servidores da Câmara de Vereadores, supervisionando a organização e atualização dos registros, controle e ocorrências de servidores e parlamentares, bem como, a preparação das folhas de pagamento e das responsabilidades legais a ela inerentes;
Dar conhecimento ao Chefe da Divisão de irregularidades que se relacione com a administração de pessoal da Câmara;
Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que forem solicitadas.
CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS
Compete ao Chefe do Setor de Patrimônio e Serviços, sempre subordinado a Divisão de Administração e Finanças:
Receber a requisição pela necessidade de móveis, equipamentos e serviços, verificando as condições de atendimento;
Encaminhar à Divisão de Compras e Licitações as demandas que depois de analisadas, não puderam ser supridas nas condições do inciso anterior;
Elaborar anualmente a realização do inventário dos bens patrimoniais;
Executar as atividades de alienação dos bens patrimoniais inservíveis da Câmara;
Elaborar mapas demonstrativos mensais com gastos de água e esgoto, energia elétrica, e telefone, encaminhando as planilhas ao departamento de administração;
Estabelecer e supervisionar a implementação dos procedimentos de controle de acesso à Câmara de Vereadores;
Coordenar e orientar os demais servidores do Setor em suas atividades;
Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que forem solicitadas.
Ser responsável pelas atividades de telefonia, inclusive quanto a manutenção dos equipamentos de telefonia;
Guardar e controlar o uso de todas as plantas e especificações dos Prédios da Câmara Municipal de Colombo;
Inventariar e fiscalizar todo o patrimônio de bens móveis e imóveis Câmara Municipal;
Responsabilidade pelas atividades de registro, tombamento e controle do uso de bens patrimoniais;
Organizar e manter os registros de controle do patrimônio;
Responsável pela classificação, numeração e codificação do material permanente;
Implantar e manter atualizado o sistema de carga do material distribuído a os diversos setores da Câmara;
Coordenar e orientar os serviços de reprografia da Câmara;
Comunicar de forma escrita, ao Diretor do Departamento de Administração desvios e falta de material, porventura verificados;
Implementar programas de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis da Câmara;
Programar e organizar as atividades de portaria e vigilância das instalações e dos próprios da Câmara zelando pela manutenção da ordem e pelo atendimento às partes;
Ordenar e organizar o controle das chaves das dependências da Câmara Municipal;
Estabelecer as normas relativas à entrada e à saída do edifício próprio e locados da Câmara Municipal depois de encerrado o expediente;
Planejar e supervisionar a aplicação de medidas preventivas contra incêndios e sinistros nas instalações da Câmara;
Inspecionar periodicamente os prédios da Câmara Municipal para averiguar a necessidade de conservação, manutenção e recuperação das instalações;
Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que forem solicitadas.
CHEFE DE FROTA
O Setor de Frota tem por objetivo organizar, supervisionar e a responsabilidade pela frota, subordinada a Divisão da Administração;
Zelar pela limpeza e conservação da frota informando defeitos ou reparos para a manutenção;
Controlar a operação da frota própria de veículos da Câmara de Vereadores, bem como de sua manutenção, consumo de combustível, se houver , inclusive o da frota locada;
Informar da troca de pneus quando por ocasião de sua validade já vencida;
Responsabilidade de informar com antecedência sobre a data de vencimento do seguro da frota, bem como, manter dentro das normas legais todos os demais documentos dos veículos;
Manter o cadastro dos motoristas de forma ordenada, com toda a documentação pessoal organizada e dentro dos padrões legais;
As penalidades que o condutor do veículo da frota pública receber, dentro das Legislação de Trânsito pertinente, responderá integralmente pelo ocorrido;
Zelar para que as normas do Código Nacional de Trânsito e as normas de estabelecidas pela Administração da Câmara Municipal sejam respeitadas;
Cadastrar os veículos da frota,e somente os responsáveis por cada veículo poderá conduzi-lo, desde que, no desempenho das atividades político-administrativas da Câmara;
Coordenar e fiscalizar as fichas referente ao consumo de combustível e quilometragem da cada veículo da frota, informando a Diretoria de Administração;
Gerenciar e catalogar com nomenclaturas, datas e números, a manutenção dos veículos da frota com a guarda em almoxarifado das peças que sofreram troca, de forma a acompanhar o desempenho e segurança dos veículos;
- Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que forem solicitadas.
CHEFE DE COPA
Coordenar os demais servidores do setor;
Responsável pelo preparo de alimentos em atendimento do serviço de copa;
Acompanhar agenda de eventos, reuniões, sessões e comissões da Câmara Municipal;
Dar assistência aos gabinetes dos vereadores no que lhe cabe;
Manter organizado e limpo todos os equipamentos, produtos e utensílios de manuseio e uso;
Observar a todo tempo a necessidade de efetuar a limpeza por caso fortuito ou de força maior, alertando os responsáveis;
Catalogar e numerar os utensílios usados pela copa;
Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que forem solicitadas.