Gabinete da Prefeita · 21 de março de 2014
LEI 1329/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1329/2014
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Criação e Objetivos
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC tem como objetivo, estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município de Colombo, bem como propor ações relacionadas a preservação dos recursos naturais, água, solo e matas nativas.
CAPÍTULO II
Definição, competência e atribuições
Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC é órgão de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de aconselhamento, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município, visando proporcionar meios para assegurar ao produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade nos empreendimentos e a manutenção da boa qualidade de vida da família rural.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC cabe:
I - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados aos projetos agropecuários, bem como o desempenho dos programas específicos;
II - enfatizar dentro do Município a importância da agropecuária para o equilíbrio social, econômico e ambiental para melhoria da qualidade de vida;
III - subsidiar a elaboração ou revisão periódica de Programas Estaduais e Federais relacionados ao desenvolvimento agropecuário;
IV - promover, no início de cada mandato, reunião com o Chefe do Poder Executivo e integrantes do Legislativo Municipal com o objetivo de elaborar o plano de desenvolvimento agropecuário do Município;
V - propor projetos de interesse da agropecuária municipal ao Chefe do Executivo, como subsídio para futuras leis que assegurem ao produtor rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, como rentabilidade suficiente para a melhoria do padrão de vida da família rural;
VI - propor e acompanhar o cadastramento de todas as propriedades rurais do Município, classificando-as por tamanho de áreas e por especialidade de produção agropecuária, definindo o verdadeiro percentual de abastecimento e exportação intermunicipal;
VII - gestionar junto aos órgãos de fiscalização Federal e Estadual, visando melhorar a qualidade dos alimentos produzidos, quer seja de origem vegetal ou animal, incentivando a adoção de normas de controle de qualidade, conforme leis específicas;
VIII - deliberar sobre normas ou regulamentos que definam os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
IX - estabelecer e relacionar prioridades a serem analisadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, elaborando estudos e propondo fontes alternativas que viabilizem a implementação das políticas públicas na agropecuária do Município de Colombo;
X - fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos oriundos do Município, bem como dos convênios obtidos a nível Estadual ou Federal;
XI - dar prioridade para a implantação e a execução do Programa de Manejo Integrado do Solo e da Água, em todas as comunidades rurais do Município, em conformidade com a legislação vigente;
XII - deliberar sobre os programas de pesquisa, assistência técnica, extensão rural, apoio à inovação tecnológica e o acesso aos mercados, ao crédito, capacitação e profissionalização de agricultores;
XIII - articular e direcionar as ações interinstitucionais necessárias à operacionalização da garantia de comercialização das safras;
XIV - estimular a inovação tecnológica no setor agropecuário do Município de Colombo;
XV - apoiar e orientar cooperativas e/ou associações do setor agropecuário do Município de Colombo;
XVI - dar ênfase no planejamento anual, às determinações das Leis Federais nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, sendo esta última a que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos;
XVII - oferecer subsídios para a elaboração ou alteração do Plano Diretor que contemplem as reais necessidades técnicas, financeiras e sociais do meio rural, deliberando instruções normativas;
XVIII - elaborar seu Regulamento.
CAPÍTULO III
Composição e Mandato
Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC será composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação;
IV - 01 (um) representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;
V - 01 (um) representante do Sindicato Rural;
VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VII – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VIII - 01 (um) representante de Cooperativas e/ou Associações Rurais;
IX - 01 (um) representante da região 1: Ribeirão das Onças e Águas Fervidas;
X - 01 (um) representante da região 2: Bacaetava e Capivari;
XI - 01 (um) representante da região 3: Serrinha e Poço Negro;
XII - 01 (um) representante da região 4: Uvaranal e Gabiorobal;
XIII - 01 (um) representante da região 5: Buriatumirim e Sapopema;
XIV - 01 (um) representante da região 6: Campestre e Morro Grande;
XV - 01 (um) representante da região 7: Antonio Prado e Boicininga;
XVI - 01 (um) representante da região 8: Colônia Faria e Roseira;
XVII - 01 (um) representante da região 9: Imbuial e Santa Gema;
XVIII - 01 (um) representante da região 10: Itajacuru e São João.
§ 1º. Os membros do CDAC serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período, independente da condição de titular ou suplente.
§ 2º. A recondução do membro do CDAC é vinculada à pessoa do representante, independentemente do Poder, órgão ou entidade que esteja representando.
§ 3º. A atuação dos membros do CDAC é atividade de relevante interesse social, não havendo remuneração pelo seu exercício.
§ 4º. Outras entidades agropecuárias ou pessoas poderão fazer parte do Conselho, desde que a sua participação seja relevante e de interesse da política de desenvolvimento agropecuário do Município, com aprovação da maioria dos Conselheiros.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento convocará e instalará a plenária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação dos atos de nomeação de seus membros.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento também prestará o apoio necessário ao funcionamento do CDAC, no âmbito de recursos materiais, humanos, bem como de estrutura física.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 6º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria, composta de:
Presidente;
Vide-Presidente;
1º Secretário;
2º Secretário;
Tesoureiro;
Vice-Tesoureiro.
II - Plenária, composta de 01 (um) representante de cada órgão ou entidade estabelecida no artigo 4º e seus respectivos suplentes.
Parágrafo único. A composição da diretoria ocorrerá mediante eleição entre os integrantes do Conselho, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões do CDAC serão abertas à participação popular, porém, quando se tratar de votação de algum tema, o direito a voto será exercido tão somente pelos membros titulares ou suplentes.
Art. 8º. As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros titulares e, na ausência destes, de seus respectivos suplentes.
Parágrafo único. Os suplentes de que trata o “caput” assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando estiverem substituindo os titulares.
Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade pública à qual estejam vinculados.
Art. 10. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, no período de 01 (um) ano;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho que será lida na sessão seguinte à sessão de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e,
V - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
CAPÍTULO V
Das disposições finais
Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC elaborará seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação da presente Lei.
Parágrafo único. No Regimento Interno serão definidas as normas básicas para sua efetiva instalação e funcionamento, e sua aprovação ou alteração dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo,
Em 14 de Março de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal