SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 20 de julho de 2020
ANEXO 3.7 - LEI 1544/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ANEXO 3.7 - LEI 1544/2020
Planejamento e Orçamento
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2021
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
Imp Predial
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Economia Local/Recursos Públicos / Contribuintes
602.835,42
663.118,96
729.427,44
Aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança dos tributos de competência do Município, e otimização dos processos de fiscalização, com adoção de medidas que estimulem o pagamento de tributos no prazo estabelecido.
TOTAL
602.835,42
663.118,96
729.427,44
–
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO.
Notas:
Nota 01: De acordo com art. 14, §1º da Lei de Complementar nº 101/2000: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. "