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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2024

LEI N.° 1.817/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.° 1.817/2024

LEI N.° 1.817 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 1.330, de 17 de março de 2014.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei nº 1.330, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..............................................................................................:

I - de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em razão de qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, incêndios, acidentes ou de má condição de habitabilidade, que causem riscos de danos à incolumidade ou à vida da família beneficiária;” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 19 de dezembro de 2024.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3178, em 20 de dezembro de 2024. Código identificador 66385C7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.