GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2021
LEI N° 1.568/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.568/2021
LEI N° 1.568/2021
Define o valor para as Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, do Município de Colombo, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Colombo, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo único. Para fins desta Lei,considera-se de pequeno valor as obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Colombo decorrentes de decisão transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º.Os pagamentos das RPV’s de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º Esta Lei aplica-se a todos os processos em curso, ressalvadas as hipóteses de execuções e cumprimentos de sentença pendentes:
I – que não foram impugnadas pelo Município;
II – que a impugnação apresentada pelo executado sobre o valor do crédito tenha sido rejeitada por decisão definitiva;
III – que o valor exequendo tenha se tornado incontroverso por transação ou acordo judicial;
IV – que o credor tenha renunciado expressamente ao valor que excedia o limite fixado no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito do valor excedente,para que possa optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante Requisição de Pequeno Valor.
Art. 5º.Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 16 de março de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal