SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 1450/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1450/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Colombo para o exercício financeiro de 2018, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 390.176.932,00 (Trezentos e noventa milhões, cento e setenta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º. O Orçamento para o exercício de 2018 fixa a despesa do Poder Executivo em R$ 374.432.986,00 (Trezentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais), e do Poder Legislativo em R$ 15.743.946,00 (Quinze milhões, setecentos e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais).
Parágrafo único. Os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo poderão ser ajustados mediante a efetiva arrecadação anual do exercício de 2017, de conformidade com a disposição contida no Artigo 29-A, II da Constituição Federal.
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS
390.176.932,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES
389.176.932,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
80.049.300,00
Contribuições
8.228.000,00
Receita Patrimonial
3.525.000,00
Receita Agropecuária
22.500,00
Receita de Serviços
2.995.000,00
Transferências Correntes
315.476.632,00
Outras Receitas Correntes
12.208.500,00
Deduções da Receita
-33.328.000,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
1.000.000,00
Transferências de Capital
1.000.000,00
Art. 4º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, e terá a seguinte distribuição:
2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS
390.176.932,00
2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal
15.743.946,00
2.2 – ORGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal
900.000,00
Gabinete do Vice Prefeito Municipal
355.000,00
Procuradoria Geral do Município
1.805.000,00
Controladoria Geral do Município
735.000,00
Ouvidoria Geral do Município
254.000,00
Consultoria Jurídica do Município
100.000,00
Secretaria de Comunicação Social
2.150.000,00
Secretaria Municipal de Administração
11.328.754,00
Secretaria Municipal de Governo
9.849.800,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
930.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
15.573.550,00
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação
4.015.000,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.220.000,00
Secretaria Municipal de Educação
149.782.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
83.283.682,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
16.645.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Viação
38.447.700,00
Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento
4.110.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
21.078.000,00
Secretaria Municipal de Ind., Com., Turismo e Trabalho
4.725.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
5.145.000,00
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA COLOMBO PREVIDÊNCIA
Art. 5º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício financeiro de 2018, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 78.000.000,00 (Setenta e oito milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, proporcionando uma reserva de R$ 25.675.947,97 (Vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos).
Art. 6º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas e contribuições estimadas para 2018, com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS
78.000.000,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES
78.000.000,00
Contribuições
34.610.213,85
Receita Patrimonial
40.858.732,50
Outras Receitas Correntes
40.858.732,50
2.531.053,65
Art. 7º. A Despesa da Autarquia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
2 – DESPESAS
78.000.000,00
Previdência Plano Financeiro
71.353.477,72
Previdência Plano Previdenciário
4.301.675,12
Administração
2.344.847,16
Art. 8º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 9º. Ficam alterados para a nova estrutura de classificação de receitas, padronizadas pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 5 de 25 de agosto de 2015 e Versão atualizada do Plano de Contas Padrão da Receita Orçamentária/TCE/PR, todos os anexos contendo receitas da Lei Municipal nº 1434/2017 - Plano Plurianual 2018 a 2021 e da Lei Municipal nº 1435/2017 - Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Parágrafo único. O ajuste das contas à nova estrutura de classificação de receitas será nos termos do Anexo “10”, Relacionamento “De-Para”.
Art. 10. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Paço Municipal de Colombo Em 21 de novembro de 2017.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal