Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete da Prefeita · 28 de setembro de 2017

LEI N° 1441/2017

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1441/2017

Concede o pagamento de diferença de vencimento inferiores ao piso nacional, para os professores e educadores infantis da rede municipal, conforme especifica.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao professor e ao educador infantil da rede municipal, proporcionalmente à carga horária de cada cargo, a diferença havida entre o vencimento básico fixado em Lei Municipal e o valor do vencimento básico do Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º. A diferença de valores decorrentes da presente Lei deverá ser lançada no contracheque do servidor com a denominação de “complemento do piso nacional”.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Colombo, 27 de setembro de 2017.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1348, em 28 de setembro de 2017. Código identificador 643A2B55: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.