Gabinete da Prefeita · 26 de dezembro de 2017
LEI N° 1452/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1452/2017
Atualiza a Planta de Valores Imobiliários do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Planta de Valores Imobiliários do Município de Colombo, valor do metro quadrado do terreno e da construção, base de cálculo para o lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2º. O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano de 2018 em parcela única, gozará de 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total lançado.
Art. 3º. Fixa o valor da Unidade Fiscal de Colombo – UFC em R$ 230,08 (duzentos e trinta reais e oito centavos).
Art. 4º. Altera o inciso II do art. 146 da Lei Municipal nº 16 de 12 de julho de 1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146 ....................................................
.................................................................
II – o valor de cada parcela não poderá ser inferior a ½ (meia) UFC – Unidade Fiscal de Colombo (NR).”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogados os incisos IV, V e VII do art. 3º da Lei Municipal nº 16, de 12 de julho de 1978, que tratam da Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Calçamento e Taxa de Serviços de Pavimentação.
Colombo, 22 de dezembro de 2017.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal