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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 11 de novembro de 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº.73

O Conselho Municipal da Assistência Social de Colombo, em uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1341/14 de 24 de abril de 2014. Em conformidade com a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de reunião ordinária no dia 10 de novembro de 2026.

Art. 1º - Aprova o Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar nº 202540890006 e a Programação nº 410580520250004, sendo para a utilização de Investimento, no valor de R$ 250.000,00 para a Unidade Beneficiada: Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) por meio da transferência voluntária de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Sendo:

Equipamentos e material permanente – Proteção Básica – R$ 150.000,00

Equipamentos e material permanente – Gestão SEMAS – R$ 100.000,00

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Daniele Belo Rodrigues

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3655, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 61929E94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.