GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2021
LEI N.º 1.578/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.578/2021
LEI N.º 1.578/2021
Declara como atividades essenciais as atividades religiosas de qualquer natureza, realizadas ou não em templos religiosos.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam declaradas como atividades essenciais, no Município de Colombo, as atividades religiosas de qualquer natureza, realizadas ou não em templos religiosos.
Parágrafo único. Entende-se para os fins desta Lei, atividades essenciais como sendo aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, sendo vedada a determinação de fechamento total dos templos.
Art. 2º. Será permitido o funcionamento dos templos religiosos e das atividades religiosas de qualquer natureza desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 11 de junho de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal