Gabinete da Prefeita · 2 de junho de 2016
LEI N° 1413/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1413/2016
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.386, de 23 de outubro de 2015 que estabelece normas gerais relativas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Programa de Repactuação Contratual – PRC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 7º da Lei 1.386, de 23 de outubro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. .............
§ 1º. Os imóveis ainda não quitados que eventualmente tenham sido cedidos, alienados, permutados ou de qualquer forma transferidos pelo mutuário, sem a devida análise e aprovação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS poderão, dentro do prazo máximo de 01 (um) ano contado da data da publicação desta Lei, ter regularizada a ocupação, conforme disposições contidas na presente Lei e Regulamento.
............” (NR)
Art. 2º. A Lei nº 1.386 de 23 de outubro de 2015 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 14-A e 14-B:
“Art. 14-A. Ficam transferidos ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, os imóveis descritos no Anexo II, pertencentes ao patrimônio público do Município.”
“Art. 14-B. São consideradas Áreas de Interesse Social – AIS, todas as áreas administradas pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 30 de maio de 2016.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
ANEXO II
(PROJETO DE LEI Nº 07/2016)
145 – JARDIM ANA ROSA II
Quadra 8, lote 17 com 360,00m², conforme Matrícula nº 22.816
Quadra 8, lote 18 com 360,00m², conforme Matrícula nº 22.817
Quadra 8, lote 19 com 360,00m², conforme Matrícula nº 22.818
Quadra 8, lote 20 com 360,00m², conforme Matrícula nº 22.819
Quadra 8, lote 21 com 360,00m², conforme Matrícula nº 22.820
13 – JARDIM BELO RINCÃO
Quadra 01, lote 01 com 7.448,00m², conforme Matrícula nº 22.856
148 – JARDIM ITAIPÚ
Quadra 1, lote 23 com 4.643,80m², conforme Matrícula nº 23.205
Quadra 4, lote 46 com 360,00m², conforme Matrícula nº 23.199
Quadra 4, lote 47 com 373,40m², conforme Matrícula nº 23.200
Quadra 4, lote 54 com 1.290,20m², conforme Matrícula nº 23.202
183 – JARDIM MACAÉ
Quadra F, lote 1 com 510,00m², conforme Matrícula nº 29.035
Quadra F, lote 3 com 360,00m², conforme Matrícula nº 29.037
Quadra F, lote 4 com 390,00m², conforme Matrícula nº 29.038
Quadra F, lote 5 com 405,00m², conforme Matrícula nº 29.039
196 – PARQUE RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA II
Quadra 21 lote 1A com 510,00m², conforme Matrícula nº 48.725
SUBDIVISÃO 274-C
Lote B com 218.286,00m², conforme Matrícula nº 57.753
45 – VILA MARCELINA
Quadra I, lote 5 com 480,00m², conforme Matrícula nº 39.697
Quadra I, lote 6 com 576,00m², conforme Matrícula nº 1.307
60 – VILA PETRÓPOLIS
Quadra M, com 192,50,00m², conforme Matrícula nº 60.197
211 – VILA DO ROSÁRIO
Lote E-1-E com 459,25m², conforme Matrícula nº 55.882