GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
LEI N.º 1.925/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.925/2026
LEI N.º 1.925 DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de utilidade pública a Associação dos Autistas de Colombo (AAC).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Autistas de Colombo - AAC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 48.676.355/0001-21, com endereço na Rua Castro Alves nº 330, Bairro Jardim São Gabriel, CEP 83406-630, Município de Colombo.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 11 de junho de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal