GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2022
LEI N.° 1.665/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.665/2022
LEI N.º 1.665 DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Altera disposições da Lei nº 1.349/2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Farmacêutico/Bioquímico e Farmacêutico/Aroquímico, constante na Lei nº 1.349, de 30 de julho de 2014, para Farmacêutico.
Art. 2º. A descrição das funções do cargo de Assistente Social constante no Anexo II
- Descrição dos Grupos, Cargos e Funções, da Lei nº 1349/2014 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. A descrição das funções do cargo de Educador Social constante no Anexo II
- Descrição dos Grupos, Cargos e Funções, da Lei nº 1349/2014 passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4º. A descrição das funções do cargo de Farmacêutico constante no Anexo II - Descrição dos Grupos, Cargos e Funções, da Lei nº 1349/2014 passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 9 de agosto de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL
GRUPO
AGENTE UNIVERSITÁRIO
CARGO
ASSISTENTE SOCIAL (permanente)
NÚMERO DE VAGAS: 60 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais
NÍVEL I – Curso de Graduação em Serviço Social e Registro no Conselho de Classe. NÍVEL II – Curso de Pós-Graduação Específico. NÍVEL III – Curso de Mestrado. NÍVEL IV – Curso de Doutorado.
Funções a serem desenvolvidas:
- coordenar as atividades do Serviço Social do Município, elaborando normas, programas e projetos de ações específicas da área social dentro das diversas políticas públicas;
- realizar pesquisas socioeconômicas, executar serviços de âmbito social a indivíduos, famílias ou grupos, identificando, analisando e propondo soluções para as expressões da questão social;
- realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços socioassistenciais junto a órgãos da administração pública direta e indireta e outras entidades;
- coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
- realizar vistorias, elaborar informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
- planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
- coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
- planejar, organizar e administrar as Unidades de Serviço Social;
- encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
- orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
- realizar visitas domiciliares e a entidades quando necessário ao desempenho de suas atribuições;
- efetuar as demais atribuições previstas pelo órgão de classe da profissão;
- executar outras atividades correlatas;
- supervisionar, treinar e avaliar estagiários da sua área de formação superior.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL
GRUPO
AGENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
EDUCADOR SOCIAL (permanente)
NÚMERO DE VAGAS: 30 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÍVEL I – Ensino Médio Completo. NÍVEL II – Curso Profissionalizante ou Técnico. NÍVEL III – Curso de Graduação Específico.
Funções a serem desenvolvidas:
- acolher e recepcionar pessoas, realizando cadastro, triagem, prestando informações, orientações e realizando encaminhamentos necessários para a rede de serviços;
- prestar informações dos serviços socioassistenciais;
- operacionalizar sistemas de informações para inserção de dados e realizar pesquisas para o desenvolvimento do trabalho conforme padrões estabelecidos;
- registrar os atendimentos e ações nos sistemas de informações e demais instrumentos oficiais, conforme rotina da unidade de trabalho;
- realizar sob orientação técnica os trabalhos com grupos em sua área de atuação;
- participar sob supervisão técnica do desenvolvimento de ações socioassistenciais para pessoas, famílias e comunidade;
- realizar em conjunto com a equipe técnica a elaboração de serviços, projetos e programas a serem desenvolvidos pela sua unidade de trabalho;
- operacionalizar em conjunto com a equipe técnica a implantação de serviços, projetos e programas segundo as diretrizes propostas;
- realizar busca ativa para promoção do acesso de pessoas e famílias aos serviços socioassistenciais;
- participar do mapeamento dos recursos comunitários existentes no território de abrangência da sua unidade de trabalho;
- acompanhar pessoas em deslocamentos para atendimentos externos à sua unidade de atuação, quando necessário;
- executar e/ou acompanhar ações com grupos de pessoas em eventos externos à unidade de trabalho;
- apoiar, auxiliar e executar em conjunto com o técnico a organização e atendimento de ações e eventos, extraordinários de sua unidade de trabalho;
- utilizar sob orientação técnica os recursos da rede local para fortalecer as ações desenvolvidas;
- acompanhar e auxiliar no desenvolvimento de ações socioeducativas e/ou socioassistenciais com pessoas, famílias e grupos;
- acompanhar, orientar e auxiliar pessoas nas atividades de rotina da vida diária inerentes à área de atuação;
- realizar sob orientação técnica atividades com pessoas dentro da sua área de atuação;
- desempenhar atividades inerentes ao cargo, conforme protocolos estabelecidos e/ou reconhecidos pela instituição;
- desempenhar outras tarefas correlatas pertinentes ao cargo.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE FARMACÊUTICO
GRUPO
AGENTE UNIVERSITÁRIO
CARGO
FARMACÊUTICO (permanente)
NÚMERO DE VAGAS: 15 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÍVEL I – Curso de Graduação em Farmácia e Registro no Conselho da Classe. NÍVEL II – Curso de Pós-Graduação Específico. NÍVEL III – Curso de Mestrado. NÍVEL IV – Curso de Doutorado.
Funções a serem desenvolvidas:
- programar, orientar, supervisionar e responder tecnicamente pelo desempenho das atividades laboratoriais nas áreas de análises clínicas, bromatológica, toxicológica, na produção e realização de controle de qualidade de insumos de caráter biológico, físico, químico e outros, elaborando pareceres técnicos, laudos e atestados, de acordo com as normas;
- promover o controle de qualidade dos exames laboratoriais realizados;
- participar no desenvolvimento de ações de investigação epidemiológica, organizando e orientando na coleta, acondicionamento e envido de amostras para análise laboratorial;
- assessorar, gerenciar e responder tecnicamente, pelo armazenamento e distribuição de produtos farmacêuticos e de material médico-hospitalar;
- responder tecnicamente pela farmácia nas atividades de dispensação e manipulação de medicamentos;
- executar as funções de orientar o usuário no uso racional do medicamento e monitorar as respostas farmacológicas construindo o perfil fármaco terapêutico dos usuários e da cidade;
- notificar as reações adversas de medicamentos;
- programar, orientar, supervisionar e executar as atividades referentes à vigilância sanitária, aplicando a legislação vigente;
- realizar pesquisas na área de atuação, visando contribuir para o aprimoramento e o desenvolvimento da prestação dos serviços de saúde;
- participar de equipe multiprofissional no planejamento, elaboração, assessoria, supervisão e orientação das atividades de assistência farmacêutica, vigilância sanitária e programas de saúde pública;
- participar na promoção de atividades de informação e debates com a população, profissionais e entidades representativas sobre os temas relacionados à sua atividade;
- desempenhar outras atividades correlatas;
- a elaboração de laudos técnicos e a realização de periciais técnico-legais relacionados com sua atividade;
- o desempenho de outras funções e serviços não especificados que se situem no domínio de sua capacitação técnica profissional;
- manter as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e de meio ambiente;
- manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes.