SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 18 de junho de 2026
LEI N.º 1.927, DE 17 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.927, DE 17 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.866.010,74 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil, dez reais e setenta e quatro centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.810.660,12 (três milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e sessenta reais e doze centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.866.010,74 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil, dez reais e setenta e quatro centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.810.660,12 (três milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e sessenta reais e doze centavos)”, como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0010.1.035
CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL e
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.144
PAC II Programa Proinfância Construção Creches/FNDE (144)
1.429.652,84
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
744.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE
10.301.0018.2.062
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
33.72.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e
0.2.356
Emendas Individuais Impositivas - Custeio/SAÚDE (Finalidade Definida) - Exercício Anterior
250.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0016.2.081
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
33.90.30
Material de Consumo
0.2.938
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 - Exercícios Anteriores
2.088,78
08.245.0017.6.142
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
33.90.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas e
0.2.255
Atendimento à Criança e Adolescente - Fundo a Fundo FIA/PR (255) - Exercício Anterior
75.000,00
03
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0017.6.143
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
33.90.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas e
0.2.880
Contribuições e Legados de Entidades não Governamental. ECA/FMDCA – Exercício Anterior
66.357,90
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0023.1.034
CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A PRATICA DE ESPORTE LAZER
44.90.51
Obras e Instalações
0.2.271
Programa Esporte Que Queremos (271) - Exercício Anterior
757.422,07
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL
01
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0022.2.159
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS
33.90.31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
0.2.230
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Anterior.
200.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.2.230
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Anterior.
240.000,00
33.90.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
0.2.230
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Anterior.
625.000,00
44.90.51
Obras e Instalações
0.2.230
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Anterior.
576.763,34
02
DEPARTAMENTO DE IGUALDADE RACIAL
14.422.0007.2.162
PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PARA A IGUALDADE RACIAL
33.90.30
Material de Consumo
0.1.276
Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial (276) - Exercício Corrente
15.000,00
33.90.31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras e
0.1.276
Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial (276) - Exercício Corrente
45.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.276
Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial (276) - Exercício Corrente
20.000,00
26
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA
03
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO
15.451.0014.2.049
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA E ADMINISTRAÇÃO DO TRÃNSITO
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
359.049,03
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
232.336,90
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
39.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
5.676.670,86
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos em conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 2.790.543,31 (dois milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.509.652,84 (um milhão, quinhentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.376.474,71 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), como segue:
R E D U Ç Ã O
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
744.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0016.2.138
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF
33.90.30
Material de Consumo
0.2.938
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 - Exercício Anterior
2.088,78
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
04
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0025.2.168
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
359.049,03
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
182.336,90
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
50.000,00
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
39.000,00
TOTAL REDUÇÃO
1.376.474,71
Art. 3º. Ficam compatibilizados a partir desta abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, os demais instrumentos de planejamento orçamentário correspondentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 17 de junho de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal