GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2021
LEI N.º 1.585/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.585/2021
LEI N.º 1.585/2021
Regulamenta a transação tributária mediante dação em pagamento para extinção de créditostributários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para realização de transação tributária mediante dação em pagamento para a extinção de créditos tributários, conforme prevê a Lei n.º 1.572, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 2º A transação tributária, no âmbito desta Lei, dar-se-á através de dação em pagamento de bens imóveis ou serviços ofertados pelos contribuintes devedores ao Fisco Municipal.
§ 1º A transação poderá abranger créditos de pessoa física ou jurídica, inscritos na Dívida Ativa do Município, que poderão ser extintos parcial ou integralmente, segundo os critérios desta Lei.
§ 2º A transação se aperfeiçoará mediante aceitação expressa do Secretário Municipal da Fazenda, que analisará, obrigatoriamente, além dos critérios desta Lei, o interesse público no ato.
Art. 3º Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão judicial ou administrativa, promovida pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
Art. 4º Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento será analisada desde que ocorra antes da designação de hasta pública para bens eventualmente penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.
§ 1º Concretizadaa transação, dar-se-á ciência ao juízo da execução para a extinção do processo.
§ 2º As custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios devidos por processo judicial extinto em razão de dação em pagamento serão pagas pelo contribuinte, que deu causa ao ajuizamento da ação.
Art. 5º Poderão ser aceitos, para os efeitos desta Lei, bens imóveis ou serviços.
SEÇÃO II
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM IMÓVEIS
Art. 6º O aceite de bens imóveis deverá observar, além do interesse público, os seguintes critérios:
I – análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
II – avaliação administrativa do imóvel, empreendida por comissão técnica do Município;
III – lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas.
Art. 7º A dação em pagamento poderá ocorrer em imóvel de terceiro, desde que este intervenha como anuente na transação, tanto no requerimento formulado ao Fisco, quando na respectiva escritura.
SEÇÃO III
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM SERVIÇOS
Art. 8º O aceite de serviços deverá observar, além do interesse público, os mesmos critérios dispostos pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 para a dispensa de licitação:
I – obras, serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II – outros serviços e compras até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Os preços atribuídos aos bens imóveis e serviços acompanharão o valor de mercado, que será aferido por comissão técnica do Município.
Art. 10. Além dos critérios definidos nos arts. 6º e 8º desta Lei, o aceite ficará condicionado à indicação de presença de interesse público no ato, o que considerará, dentre outros, os seguintes fatores:
I – utilidade do bem imóvel ou serviço para os órgãos da Administração Direta;
II – interesse na utilização do bem imóvel ou serviço por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta;
III – viabilidade econômica da aceitação do imóvel ou serviço, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;
IV – compatibilidade entre o valor do imóvel ou serviço e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 11. O devedor responderá pela evicção na forma do art. 447 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 15 de julho de 2021
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal