GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI N.º 1.787/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.787/2024
LEI N.º 1.787, DE 25 DE JUNHO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FILIAL DA AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS - ADRA
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Filial da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais - ADRA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 17.578.142/0006-48, com endereço na Rua Joaquim Rocha, 723, Maracanã, CEP 83.408-450, Município de Colombo, Paraná.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros,vantagens, ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 25 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal